Promoções na GNR em 2011

Como toda a gente sabe as progressões / promoções nas forças e serviços de segurança e nas forças armadas estão congeladas.

A GNR e as forças armadas têm sempre afirmado que não têm feito quaisquer promoções desde 2010.

Fomos saber se era verdade e, pasme-se, descobrimos que não é assim em nenhum dos casos!

Fomos mais longe e descobrimos que, confrontados com a verdade, estes militares, justificam-se facilmente: “São promoções atrasadas” e “Já estavam cabimentadas”… pois… Na Polícia também existe muita coisa atrasada e mesmo cabimentada sem qualquer solução.

O certo é que, foi precisamente porque a Polícia não pôde promover, que teve de se fazer recurso a graduações e recrutamentos excepcionais – uma prática legal e comum em toda a administração, quando é preciso deslocar e obrigar alguém a desempenhar funções que estão acima das da sua categoria. Acontece em serviços públicos, câmaras municipais, governo da república e governos regionais, etc, etc… parece que só na Polícia é que isso não pode acontecer.

Os recrutamentos excepcionais e graduações na PSP não foram só de Oficiais, como algumas estruturas sindicais quiseram fazer passar, também estavam cabimentados e toda a gente sabe que começaram a cair umas atrás das outras. Foram uma necessidade, considerando a impossibilidade de promover.

Deixar caducar as graduações e os recrutamentos excepcionais significa que o pessoal que se encontrava deslocado (alguns a centenas de quilómetros da sua residência habitual) a desempenhar funções acima da sua categoria (o que significa responsabilidades acrescidas), agora tem o prejuízo da distância, mais a obrigação de manter um empenhamento acima do que seria expectável, sem qualquer compensação.

Ora a GNR não precisou de ir tão longe porquê?

Em primeiro lugar porque continua a promover o seu pessoal através do critério tempo, ou seja: Já tens X anos de Major? Então agora és Tenente-coronel!

O que está no Estatuto da GNR não está a ser aplicado, nem de perto, nem de longe.

Na Polícia é assim? Não!

Na Polícia, há já muito tempo, o período de permanência numa determinada categoria é um critério referencial, ou seja, quem tem o “tempo” mínimo de permanência em determinada categoria pode estar apto a concorrer, mas não tem qualquer garantia de ser promovido.

A “antiguidade” deixou há muito de ser um critério decisivo para a progressão na carreira.

Na Polícia tem de se abrir um concurso para a promoção com um prazo de validade limitado, constituir um júri, estabelecer critérios preferenciais, apreciar a disciplina, as avaliações e os currículos dos candidatos, seguir todos os passos que o Código de Procedimento Administrativo determina... Invariavelmente existem recursos e impugnações e a coisa arrasta-se.

Isso não seria mau se na PSP se aplicasse a maravilhosa regra que se aplica na GNR.

Aparentemente, também o conceito de “abertura de vaga” na GNR é diferente do da PSP.

Verificámos que na PSP as datas das promoções eram sempre posteriores a todo o calvário que os procedimentos dos concursos representam.

Imaginemos que um concurso era aberto em 2008 e só se concluía em 2010, pois é em 2010 que vai começar a contar o tempo para uma eventual próxima promoção.

Na GNR não. Verificámos que existe muita gente na GNR que é promovida em 2011 com efeitos a 2008. Isto só pode significar que os efeitos da promoção se estão a reportar ao momento em que os militares ficaram “prontos” a ser promovidos e não à data da conclusão dos procedimentos concursais.

Ora, como os concursos de promoção na GNR só existem na Lei e a GNR só aplica as leis que lhe convêm, continua toda a gente a ser promovido por antiguidade, sob a capa invisível do estatuto de pessoal.

Só isto justifica a velocidade com que as promoções na GNR ocorrem e a forma como os militares recrutados no mesmo ano que os polícias, por norma, têm categorias superiores aos seus congéneres.

Ora as promoções na GNR durante o ano de 2011 foram tantas, em tantas categorias que apenas colocaremos aqui algumas referências aos Diários da República em que as poderão encontrar.

Não garantimos que as tenhamos encontrado todas.

É curioso perceber que não há praticamente promoções que não tenham enormes efeitos retroactivos e isso também se explica pela lógica da antiguidade. Esses retroactivos não se limitam aos efeitos temporais da promoção, significam também dinheiro, muito dinheiro.

Os promovidos terão certamente merecido chegar às novas categorias, sendo legítimas as suas expectativas de carreira, mas a lógica é tão retorcida que implica, que cheguem a existir militares na reserva a ser promovidos com retroactivos, enquanto milhares de polícias no activo, que também têm expectativas legítimas, continuam a marcar passo.

Aqui vai:

Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2011

·         Aviso n.º 5658/2011: Promoção ao posto de coronel de 5 Tenentes-coronéis

·         Aviso n.º 5659/2011: Promoção ao posto de capitão de 1 Tenente

·         Aviso n.º 5660/2011: Promoção ao posto de cabo-chefe de 1 Cabo

·         Aviso n.º 5661/2011: Promoção ao posto de cabo, de 1 Guarda

·         Aviso n.º 5662/2011: Promoção ao posto de cabo-chefe, de 1 Cabo

·         Aviso n.º 5663/2011: Promoção ao posto de coronel, de 1 Tenente-coronel

·         Aviso n.º 5664/2011: Promoção ao posto de major, de 1 Capitão

·         Aviso n.º 5665/2011: Promovidos ao posto de Cabo, 229 Guardas

Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de Março de 2011

·         Aviso n.º 7493/2011: Promoção ao posto de segundo-sargento de 1 Cabo

·         Aviso n.º 7494/2011: Promoção ao posto de sargento-ajudante de um 1.º Sargento

·         Aviso n.º 7495/2011: Promoção ao posto de sargento-ajudante de um 1.º Sargento

·         Aviso n.º 7496/2011: Promoção ao posto de 1.º sargento de um 2.º Sargento

·         Aviso n.º 7497/2011: Promoção ao posto de sargento-ajudante de um 1.º Sargento

·         Aviso n.º 7498/2011: Promoção ao posto de segundo-sargento de 111 Furriéis

·         Aviso n.º 7499/2011: Promoção ao posto de sargento-ajudante de um 1.º Sargento

·         Aviso n.º 7500/2011: Promoção ao posto de sargento-ajudante de um 1.º Sargento

·         Aviso n.º 7501/2011: Promoção ao posto de sargento-mor de 25 Sargentos-Chefes

·         Aviso n.º 7502/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7503/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7504/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda 

·         Aviso n.º 7505/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7506/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7507/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7508/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7509/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7510/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7511/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7512/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7513/2011: Promoção ao posto de cabo-chefe de 154 Cabos

·         Aviso n.º 7514/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7515/2011: Promoção ao posto de cabo-mor de 402 Cabos-Chefe

·         Aviso n.º 7516/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7517/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7518/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7519/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7520/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7521/2011: Promoção ao posto de cabo-chefe de 125 Cabos

·         Aviso n.º 7522/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7523/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7524/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7525/2011: Promoção ao posto de cabo-chefe de 195 Cabos

·         Aviso n.º 7526/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7527/2011: Promoção ao posto de cabo-chefe de 3 Cabos

·         Aviso n.º 7528/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7529/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

·         Aviso n.º 7530/2011: Promoção ao posto de cabo de 1 Guarda

Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 28 de Março de 2011

·         Aviso n.º 7676/2011: Promoção ao posto de sargento-chefe de 1 Sargento-Ajudante

Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de Março de 2011

·         Aviso n.º 7999/2011: Promoção ao posto de tenente-coronel de 8 majores

·         Aviso n.º 8000/2011: Promoção ao posto de sargento-chefe de 51 sargentos-ajudantes

Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de Maio de 2011

·         Aviso n.º 11245/2011: Promoção ao posto de major de 20 capitães

·         Aviso n.º 11246/2011: Promoção ao posto de major de 7 capitães

·         Aviso n.º 11247/2011: Promoção ao posto de capitão de 49 tenentes

·         Aviso n.º 11248/2011: Promoção ao posto de tenente-coronel de 14 majores

·         Aviso n.º 11249/2011: Promoção ao posto de capitão de 25 tenentes

·         Aviso n.º 11250/2011: Promoção ao posto de tenente de 36 alferes

·         Aviso n.º 11251/2011: Promoção ao posto de capitão de 1 tenente

Contas feitas e se não cometemos nenhum erro, encontrámos em cinco Diários da República do primeiro semestre de 2011, 6 novos coronéis, 22 novos tenentes-coronéis, 28 novos majores, 76 novos capitães, 36 novos tenentes, 52 novos sargentos-chefes, 25 novos sargentos-mor, 6 novos sargentos-ajudantes, 1 novo 1.º sargento, 112 novos 2.º sargentos, 479 novos cabos-chefes, 402 novos cabos-mor, 254 novos cabos.

Gostaríamos de saber que impacto orçamental tiveram estas promoções no orçamento da GNR e, consequentemente, no do Ministério da Administração Interna.

Será que o pessoal da GNR se pode queixar tanto como se queixa, da falta de dinheiro e do baixo orçamento que tem disponível?

Uma nota final vai também para a Polícia Judiciária (PJ) que, recentemente promoveu 30 Inspectores a 30 inspectores-chefes (Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2011).

Sem mais comentários.

DS

COMPETIÇÕES

Aqui há uns tempos (entre 5 e 10 de Junho) a PSP (GOE), uma vez que está integrada no Grupo Atlas, recebeu um convite para participar numas “olimpíadas” de “operações especiais” que decorreu na Alemanha, o “Combat Team Conference”.

A GNR (COE) recebeu o mesmo convite.

Estiveram envolvidas cerca de 50 equipas de diversos países do mundo (a elite das operações especiais), incluindo a equipa da UEP/GOE da PSP. Curiosamente a GNR “alegou” enormes “afazeres” para não participar.

Resultado final – a equipa da PSP ficou em 22.º lugar da geral e em 3.º no exercício de libertação de reféns ( resolução de um incidente táctico/policial com sequestro de reféns).

Passados uns dias, em 16 de Junho, a UEP promoveu a 2.ª competição Táctica de Equipas, em que se idealizou um conjunto de exercícios tácticos de competição destinados a forças especiais nacionais.

Foram endereçados convites a todas as Unidades Especiais (militares ou não) nacionais e a GNR (COE) recebeu o mesmo convite.

Estiveram envolvidas 5 Unidades Especiais nacionais e uma de Macau, incluindo a UEP com 7 equipas das suas subunidades operacionais (GOE/CSP/CI/CIEXSS/GOC). Curiosamente a GNR “alegou” enormes “afazeres” para não participar.

Resultado final – as equipas da PSP/UEP ficaram nos 6 primeiros lugares, seguidos do CTOE (Lamego). 

  

Passados uns tempos, não me recordo da data, a Marinha, se eu não me engano, organizou uma competição para binómios cinotécnicos, designada “Kanicross”, onde idealizou um conjunto de exercícios de obediência e mestria para serem realizados pelos binómios homem/cão e destinados a todas as forças (militares  ou não) que tivessem especialidade cinotécnica.

Foram endereçados convites a todas as Unidades nacionais com aquela especialidade e a GNR (GOC) recebeu o mesmo convite.

Curiosamente a GNR aceitou o convite pois estava crente que os cães que cheiram DVD’s falsos iriam ser uma mais valia…

Resultado final – as equipas da PSP/UEP ficaram com os 1.ºs lugares

Em conclusão: É melhor tirarem os leitores esta…..

AF

Estádios de Sítio

 

“Observations of the rare and limited incidents that did occur as well as potential incidents that had all the ingredients for escalation, but did not in fact escalate, allows to state that, in spite of low visible police presence, most of these incidents were responded to quickly. The absence of major incidents was therefore not just a matter of chance. Quick and targeted lowprofile police interventions prevented escalation. In this way, clear behavioural limits were set. Police strategy and tactics contributed to an atmosphere where fans identified as football or Euro2004 fans first (rather than just as fans of their respective national teams), non-violent behaviour was the norm and fans opposing violence became empowered. As a consequence, several examples of self-policing among fans could be observed.

This argument is strengthened by incidents that did occur in the Algarve (in Albufeira), where police tactics differed. Initially, behavioural limits were not set and the police response to beginning incidents did not differentiate between troublemakers and bystanders. Here, those willing to use violence were empowered. The conclusion of the research (Adang & Stott, 2004; Stott & Adang, 2005; Stott et al., 2007) was that the police strategy and tactics (the low profile approach, where behavioural limits are set friendly and firmly) was successful and contributed to the existence of a common football/‘Euro 2004’ identity among fans and the empowerment of non-violence and self-policing among fans.”

Policing football in Europe

Experiences from peer review evaluation teams

Otto Adang & Elaine Brown (Pag. 213)

© 2008 Politieacademie Apeldoorn

Em suma, o que conclui Otto Adange e Elaine Brown é que o planeamento e sucesso do Euro 2004 se deve, essencialmente, à prestação da PSP cuja eficiência apesar de um intencional low-profile, contrastou com a prestação da GNR, força que tinha a responsabilidade sobre o Estádio do Algarve mas que na ânsia de demonstrar todo o valor da sua vertente musculada, se conseguiu notabilizar pela negativa, deitando tudo a perder em Albufeira ! ! !

Curiosamente, não parece ter pedalada para controlar a criminalidade que vai ocorrendo por lá nos dias que correm, querendo envolver a PSP na sua incompetência e incapacidade de se portar como uma Polícia (faz-se notar que a criminalidade na área de intervenção da PSP no Algarve tem vindo a diminuir, pelo que é injusto não se fazer essa distinção, dizendo que, se existe um aumento da criminalidade, a responsabilidade é exclusivamente da GNR).

Os nossos leitores devem estar a perguntar-se do porquê deste post?

Eu explico:

1- A PSP, no âmbito das comemorações do seu 144.º Aniversário, lançou um desafio social interessante, apelando à sociedade, no seu todo, para combater a violência no desporto e em especial no futebol, através do Seminário “Estádios de Sitio”

2- A PSP é o Ponto Nacional de Informações de Futebol;

3- A PSP desenvolveu o modelo de policiamento do Euro 2004 e as Unidades Metropolitanas e Distritais de Informações Desportivas, vulgo “Spotters”;

4- A GNR, e à semelhança dos posts anteriores, também isto quis “COPIAR”, exigindo a Sua Ex.ª o Sr. Ministro da Administração Interna a “paridade” no envio de Spotters às competições internacionais, nomeadamente aos Euros que se seguiram a 2004.

Faz-me lembrar a rábula dos “Gato Fedorento” – Ai, e tal,…também queremos…!!!

Como é que isto é possível quando os únicos jogos de futebol que a GNR acompanha são o do “Cascalheira versus Alguidares de Baixo”?

Como é que é possível que os sucessivos Governos permitam esta choraminguice para obtenção de protagonismo que, conforme se pode depreender de estudos internacionais, nomeadamente o referido em cima, só dá má imagem a Portugal?

Em conclusão, relembro uma outra rábula, a do Nuno Lopes, em “Os Contemporâneos” – “Vai mas é trabalhar…óóó….!!!!”

AF

SERÁ VERDADE?

Se dúvidas ainda houvessem, aqui vai um conjunto de imagens que esclarece porque se quer fazer a reforma da segurança interna mexendo nas polícias civis e deixando de fora e a engordar a GNR.

O que espanta é a falta de descernimento dos polícias civis que se atiram uns aos outros em vez de perceberem que o seu "inimigo" está de fora.

DS

FACTOS & MITOS: QUEM DUPLICA O QUÊ NA SEGURANÇA INTERNA?

A discussão sobre a reforma da segurança interna tem trazido a lume a pior vaga de aldrabices e de enganos para justificar uma suposta racionalização, atacando uns mas protegendo descaradamente outros.

O “Programa Chaves” preconiza uma reforma na qual se mantém “Uma Força de Natureza Militar (Guarda Nacional Republicana) mantendo as actuais competências e vocacionada para a vigilância de todo o território (na perspectiva de uma segurança ambiental cada vez mais exigente, extensiva à protecção de grandes infra-estruturas críticas) e subsidiariamente para tarefas tipicamente policiais nos locais onde não exista a Polícia Nacional, sem perder a vocação de interface com as Forças Armadas. Integrará na sua missão o controlo de explosivos e a segurança e controlo das plataformas aeroportuárias, bem como a segurança e defesa de todos os pontos sensíveis do território nacional, perdendo a valência do serviço marítimo, ficando este limitado às águas interiores e mantendo a vigilância e intercepção terrestre na área de costa, especialmente vocacionada para os domínios fiscal e aduaneiro.”

Notamos que toda a “racionalização” parece focar-se nas forças e serviços de segurança civis (PSP, PJ, SEF) que não só deixam de existir para se fundirem e criarem uma força única como, neste processo são forçadas a ceder competências (especialmente a PSP) que não só são suas há longos anos (com a respectiva experiência e conhecimento densificado), como lhes serão imprescindíveis caso tal projecto de fusões avance.

Também o Professor António Sousa Lara terá comentado, num estudo feito sobre a segurança interna e na sequência das actuais notícias de reestruturação das forças de segurança constante no Programa de Governo do PSD, que a PSP duplicava as estruturas das unidades especiais existentes na GNR.

Pois bem, é precisamente o contrário!

A propósito disto, existem alguns factos que importa conhecer, para que se perceba o histórico de tudo isto e se saiba com clareza quem anda a duplicar quem, quem é racional ou irracional na gestão dos seus recursos e em que tipo de problema estamos a meter Portugal e a segurança dos portugueses com esta militarização encapotada de Sistema Dual.

Em 1975 e face ao contexto social existente, surgiu a necessidade de se criar uma força com uma finalidade específica: assegurar a ordem e tranquilidade públicas.

Assim, em 25 de Novembro de 1975 é formada a Unidade Corpo de Intervenção da PSP, herdeira da extinta Companhia Móvel (desactivada após 25 de Abril de 1974). O seu aquartelamento tem início a 5 de Janeiro de 1976 no antigo Regimento de Cavalaria n.º 7 situado na Calçada da Ajuda - Belém e o primeiro recrutamento acontece a 31 de Janeiro de 1976.

Assim, a PSP já em 1975 tinha criada, regular e legalmente, a sua Unidade Corpo de Intervenção, com intervenções de manutenção e reposição da ordem pública na área da PSP mas também fora dela, por exemplo: em 1976, em Beja (área da GNR) numa manifestação de agricultores e em 1977, em Campo Maior (área da GNR) na desocupação de lagares.

De facto, a GNR tinha sido, na I República e mesmo durante o Estado Novo, a Guarda Pretoriana do regime, o que implicou que fosse sua a incumbência de garantir a ordem entre os populares.

Mas o desprezo pela proporcionalidade na aplicação da força e a falta de preocupação em adoptar doutrinas, tácticas e equipamentos adequados às intervenções de reposição de ordem pública com vista a atingir os objectivos com o mínimo dano possível (na I República chegaram a utilizar-se em Lisboa tiros com peças de artilharia para dispersar manifestantes), levaria a que deixasse de ser sua a missão de reposição da ordem.

Também o Grupo de Operações Especiais (GOE) da PSP foi uma unidade (actualmente uma subunidade da Unidade Especial de Polícia da PSP) que sempre causou inveja aos parceiros militares que julgam, não sem alguma bizarria, que as intervenções armadas devem ser um exclusivo das forças militares.

Quando se fala de duplicações entre as forças de segurança há que compreender que o GOE existe legalmente na PSP desde 1979.

A sua criação legal deu-se com o Decreto-Lei n.º 506/79, de 24 de Dezembro, como unidade especial da PSP para ser utilizada em todo o território nacional, com a missão de “…combater situações de violência, cuja actuação ultrapassa os meios normais de segurança e a colaborar com outras forças policiais na manutenção da ordem, na acção contra outras actividades criminosas, na protecção de instalações e na segurança de altas entidades…“.

Para integrar esta unidade especial da PSP, o pessoal foi recrutado, “…por voluntariado e escolha, entre o pessoal militar, policial e civil dos quadros orgânicos da PSP…”, com menos de 30 anos de idade, e ficando sujeitos a testes médicos, físicos e psicotécnicos.

Ultrapassados estes pré-requisitos, todos os voluntários para integrarem as subunidades operacionais do GOE frequentam o «CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS» (COE).

Ora, apesar da GNR querer agora vir reportar a existência da sua unidade de operações especiais a 1978 (afirmando que o COE Alfa do BOP/RI/GNR existe desde esse ano, desempenhando missões em Portugal e no estrangeiro), antes da publicação da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a nova Lei Orgânica da GNR, essa valência não tinha existência legal.

A anterior orgânica da GNR, o Decreto-Lei n.º 231/93 de 26 de Junho que sofreu diversas alterações, mas que, relativamente a aspectos essenciais da organização e funcionamento da GNR estabelecia com clareza instrumentos e processos distintos da PSP, estabelecia:

Artigo 1.º

Definição

A Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda, é uma força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas.

Artigo 2.º

Missão geral

A Guarda tem por missão geral:

a)    Garantir, no âmbito da sua responsabilidade, a manutenção da ordem pública, assegurando o exercício dos direitos, liberdades e garantias;

b)    Manter e restabelecer a segurança dos cidadãos e da propriedade pública, privada e cooperativa, prevenindo ou reprimindo os actos ilícitos contra eles cometidos;

c)    Coadjuvar as autoridades judiciárias, realizando as acções que lhe são ordenadas como órgão de polícia criminal;

d)    Velar pelo cumprimento das leis e disposições em geral, nomeadamente as relativas à viação terrestre e aos transportes rodoviários;

e)    Combater as infracções fiscais, designadamente as previstas na lei aduaneira;

f)     Colaborar no controlo da entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros no território nacional;

g)    Auxiliar e proteger os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da acção humana ou da natureza;

h)    Colaborar na prestação de honras de Estado;

i)     Colaborar na execução da política de defesa nacional.

Artigo 71.º

Regimento de Cavalaria

1 - O Regimento de Cavalaria constitui uma unidade de reserva, em condições de intervir em qualquer área da responsabilidade da Guarda e de executar serviços de guarnição, honoríficos e de representação.

2 - Tem a seu cargo a remonta de solípedes, em colaboração com a chefia do Serviço Veterinário.

Artigo 72.º
Regimento de Infantaria

O Regimento de Infantaria constitui uma unidade de reserva, em condições de intervir na área da responsabilidade da Guarda e de executar serviços de guarnição, honoríficos e de representação.

Conclui-se que a GNR não tinha atribuições de operações especiais, inactivação de engenhos explosivos e, muito menos, de segurança pessoal que agora vai criando sem controlo e “legaliza” a posteriori, apontando o dedo acusador para o lado.

Pergunta-se afinal quem é que anda a duplicar o quê?

Vejamos:

Foi apenas na redacção da Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro (nova Lei orgânica da GNR) que surgiram as seguintes duplicações, até então fáceis de resolver.

Artigo 44.º
Unidade de Intervenção

1 - A UI é uma unidade da Guarda especialmente vocacionada para as missões de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, inactivação de explosivos, protecção e socorro e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais.
2 - A UI articula-se em subunidades de ordem pública, de operações especiais, de protecção e socorro e de cinotécnica.

3 - Integram, ainda, a UI o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIESS) e o Centro de Treino e Aprontamento de Forças para Missões Internacionais (CTAFMI).

4 - Por despacho do ministro da tutela podem ser destacadas ou colocadas com carácter permanente, forças da UI na dependência orgânica dos comandos territoriais.

5 - A UI é comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.º comandante.

Percebe-se assim que a GNR só em 2007 é que viu serem-lhe reconhecidas legalmente algumas das competências que tem andado a “copiar” da PSP (algumas delas chegando mesmo a copiar descaradamente o nome!) há anos, com gastos elevadíssimos em material, formação equipamento e recursos humanos que ninguém quis ver ou impedir.

É preciso também que se esclareça que, embora não detenham competências de Segurança Pessoal, pois é uma competência exclusiva da PSP, a GNR já formou pessoal em Segurança Pessoal (duplicação sem competências, como aconteceu com o COE) e anda, por esse mundo fora, nomeadamente em Timor Leste, a dar formação em Segurança Pessoal, arrogando-se um conhecimento inaudito e assumindo-se como competentes nesta e noutras matérias!

Paralelamente, querem forçar a anexação da competência de segurança aeroportuária que a PSP exerce exclusivamente há mais de 60 anos, e a de controlo, licenciamento e fiscalização de armas e explosivos que a PSP exerce exclusivamente desde a extinção da antiga Comissão de Explosivos.

Será isto racional?

Estes são os factos, facilmente comprováveis por quem quer que seja, e é este o estado de uma força militarizada e disciplinada que, de uma forma inaudita, desbarata recursos do erário público duplicando unidades e competências de outras forças e serviços de segurança e de protecção civil e emergência…

AF / DS

UM NOVO MODELO POLICIAL VERSÃO GNR

Na sequência do que referiu o DS no texto com o título A COMPETÊNCIA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA E A ALEGADA “FALTA DE COORDENAÇÃO NA SEGURANÇA INTERNA”, é importante conhecer o trabalho de outro ilustre e competente doutrinador da Guarda Nacional Republicana: o Tenente-General Carlos Henrique Pinheiro Chaves.

De acordo com o Projecto de Programa do Futuro Governo PSD que chegou a circular e foi partilhado com algumas personalidades da comunicação social, pretensamente da autoria do celebrado General, pretende-se que haja e cita-se:

“Uma Força de Natureza Civil (Polícia Nacional) em tudo idêntica à actual força (Polícia Segurança Pública), vocacionada para a segurança pública nos maiores centros urbanos, retirando-lhe a valência de Operações Especiais (GOE), mas incorporando a Polícia Judiciária (PJ), criando uma Direcção de Investigação Criminal (DIC) dirigida por um Director Nacional Adjunto e, ainda, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com igual tratamento.

A Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) assumirá as missões/tarefas do actual SEF acrescentadas de todos os processos relativos à emissão documental (passaportes, vistos, etc).

A PN terá assim três grandes direcções: segurança pública, investigação criminal e de estrangeiros.

Uma Força de Natureza Militar (Guarda Nacional Republicana) mantendo as actuais competências e vocacionada para a vigilância de todo o território (na perspectiva de uma segurança ambiental cada vez mais exigente, extensiva à protecção de grandes infra-estruturas críticas) e subsidiariamente para tarefas tipicamente policiais nos locais onde não exista a Polícia Nacional, sem perder a vocação de interface com as Forças Armadas. Integrará na sua missão o controlo de explosivos e a segurança e controlo das plataformas aeroportuárias, bem como a segurança e defesa de todos os pontos sensíveis do território nacional, perdendo a valência do serviço marítimo, ficando este limitado às águas interiores e mantendo a vigilância e intercepção terrestre na área de costa, especialmente vocacionada para os domínios fiscal e aduaneiro.”

Ora, sobre isto, e embora já muito tenha sido dito por diversos sectores sindicais e associativos de algumas das organizações “visadas”, importa suscitar as seguintes questões:

1.    Como é que a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ), se juntariam numa única estrutura – a Polícia Nacional – mantendo competência para investigar o terrorismo e “perdendo” no caminho para a GNR, a competência relativa ao licenciamento, controlo e fiscalização do fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas, bem como a importante, eficiente e experiente “ferramenta táctica” que é o Grupo de Operações Especiais da Unidade Especial da PSP, única unidade legalmente constituída como força de combate ao terrorismo?

2.    Como é que a Polícia Nacional congregaria a investigação do terrorismo e do crime especialmente violento e “perdendo” para a GNR o controlo de plataformas aeroportuárias (meio de transporte preferencial dos terroristas)?

Poderemos concluir que o Tenente-General Chaves é o representante especial da GNR junto do actual governo?

A GNR quer o GOE e as Armas e Explosivos com tanta “sanha” que se “marimba” no sentido de estado e de segurança do próprio estado?

O badalado programa do Governo para a Administração Interna é, de facto, um programa do Governo, um programa da GNR ou um programa das forças armadas?

Estamos curiosos para saber o que pretende o General e onde vai aparecer de seguida!

AF

PS: A propósito do General Carlos Chaves, leia-se ainda o artigo do Diário de Noticias com o título 'Superpolícia' recruta general do Exército para assessor da sua amiga e entusiasta promotora, Valentina Marcelino. Apresentado apenas como General do Exército, a notícia descreve o curioso episódio da passagem deste oficial no gabinete do Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna durante o Governo cessante, em jeito de estágio de preparação para o seu futuro, agora, presente.

A LÓGICA ESQUIZOFRÉNICA DA GUERRA AO TERRORISMO

O combate ao terrorismo não é um empreendimento que possa obedecer a estratégias unidimensionais e apoiado em meios exclusivamente militares (Simões, 2004: 511), mas é sobretudo “uma tarefa das forças policiais e do sistema judicial, uma vez que o terrorismo é sobretudo uma forma de crime organizado” (Oeter, 2006: 233-234). O que de modo nenhum significa que as forças militares não possam intervir de forma transitória em cenários de conflito armado aberto e indiscriminado (ex. Iraque). Mas o núcleo duro da resposta ao terrorismo “deve ser dada pelo direito e não através de declarações de guerra” (Booth, 2007: 436).

A tentativa sistemática de dar ao terrorismo respostas exclusivamente militares, no âmbito de uma abordagem unidimensional, segundo a qual a violência se combate apenas pela violência, não tem resolvido o problema, mesmo que tenha ocasionalmente atenuado as suas manifestações, quando este assumia ainda um carácter raro e disperso. Na actualidade, porém, esta lógica maioritariamente militar tem grande dificuldade em atenuar tensões e rivalidades quando estas redes operam e têm impacto à escala global, inclusive nas nossas cidades, paradigma de desenvolvimento e bem-estar, quando comparadas com o rendimento per capita em muitos Estados frágeis de África, da Ásia, da América do Sul ou do Médio Oriente.

Os problemas básicos de determinados países em situação de crise político-social e económica não são resolvidos com estratégias essencialmente «musculadas», veja-se o problema do cultivo de ópio no Afeganistão e o facto do tráfico de heroína ter aumento exponencialmente desde a intervenção internacional naquele território. De igual modo, as questões ligadas aos direitos, liberdades e garantias das mulheres, os problemas básicos da educação, da cultura, da economia, da corrupção e tráfico de influências no governo central e governos regionais no Afeganistão.

A este combate unidimensional de algumas formas de terrorismo não estarão alheios grupos de interesses ligados a complexos militares-industriais e governos com interesses geo-estratégicos que preferem apenas o uso da violência directa para consolidar os seus interesses hegemónicos (Simões, 2004: 511).

A comunidade internacional pode estar a ser vítima de uma estratégia esquizofrénica de luta contra o terrorismo, apostando apenas no curto prazo, não se preocupando com os efeitos em gerações futuras e com o ódio que se vai enraizando em algumas sociedades contra um ocidente rico, tecnológico, egoísta e cada vez mais distante de abordagens multilaterais, multi-nível e solidárias.

Finalmente, combater o terrorismo pressupõe um trabalho profícuo de investigação criminal e de informações de segurança e policiais, de forma a levar os suspeitos a tribunal. A técnica do olho-por-olho-dente-por-dente de eliminação de terroristas representa um retrocesso civilizacional...

E no dia que estas acções forem levadas a cabo para assassinar adversários políticos «a coberto» de missões anti-terroristas??

FF