Porque é conveniente recordar e conhecer: os militares da revolução, por Francisco de Sousa Tavares

Deixo-vos hoje, sem quaisquer outros comentários mas com alguns sublinhados que me parecem ser alertas ainda muito atuais, uma outra crónica de Francisco de Sousa Tavares, esta publicada a 5 de Agosto de 1980 n’A Capital com o título «A Guarda Pretoriana»:

«Cinco anos depois da luta dos «nove» contra Vasco Gonçalves, eles e a sua gente, agregados em torno do bloco de força que é o Conselho da Revolução na sua expressão maioritária, travam uma luta que, quer se queira quer não, para todos aqueles que têm memória, e para a opinião pública em geral, é uma luta precisamente de sinal contrário.

Há muito tempo que, paulatinamente, o abraço entre vencedores e vencidos do «Verão quente» do «golpe de Tancos» e do 25 de Novembro tem vindo a ser dado. De festival em festival, através das variadas «laurenciadas» mascaradas de fraternidade, mas carregadas de revivalismo revolucionário, se tem pretendido recriar a unidade, aa mística e a força política do MFA.

Tal como então, apresenta-se este ao serviço de uma nebulosa ideológica. É evidente que não poderíamos esperar dos militares qualquer claridade de pensamento político. Normalmente os militares interventores são «contra». O que torna possível os golpes militares é uma relativa unidade de objectivos a combater, que progressivamente conquista a maioria da classe militar. Raramente os militares saberão definir um pensamento claro ou construtivo, uma linha de acção ideologicamente coerente. De resto para eles tal facto não se reveste de demasiada importância. A crença quase infantil na sua autocompetência para o desempenho de quaisquer tarefas leva-os a minimizar o problema do poder ao nível do comando de uma unidade qualquer.

Chegam por vezes a estar sinceramente convencidos de que a sua intromissão na vida pública resolve só por si a complexa problemática dum Estado moderno. E o que é mais trágico é que a experiência jamais anula o pendor simplista de uma corporação, assente essencialmente em valores extremamente singelos, e habituada a formas de acção que nada têm a ver com a complexidade da vida.

A história do MFA, depois do acerto inicial da Revolução, é uma história lamentável de fracassos sucessivos e de ilusões desfeitas. Infelizmente parece obstinar-se a dar-nos agora o triste espectáculo do capítulo final: a luta pela sobrevivência no poder.

Nada há de mais paradoxal do que a permanente invocação da democracia por homens incapazes de a compreenderem ou de se sujeitarem a ela. E nada há de mais triste do que a balbuciante tentativa de darem à democracia um conteúdo concreto. Insensivelmente assistimos a uma atitude de franca perturbação do processo democrático, assumida por aqueles que se arrogam a si próprios o direito e o dever de parteiras vigilantes da democracia nascente.

Recordemos que a perpetuação do Conselho da Revolução na sua forma e constituição actual não assenta em qualquer base constitucional ou jurídica. Pelo contrário, foi um decreto de efeitos retroactivos que, à margem de qualquer legitimidade, consagrou uma pura situação de facto – ou seja, uma mera situação revolucionária de força.

Todos estaríamos dispostos a aceitar essa situação de privilégio, como um facto histórico proveniente de um serviço prestado à Nação. Mas – como já aqui o escrevi há alguns anos –não podemos aceitar que essa situação de privilégio, democraticamente espúria, se pretenda afirmar como fonte de direito constitucional, anjo tutelar da Pátria e condicionante da vontade democrática do povo.

As mais recentes intervenções de alguns conselheiros da Revolução, com destaque especial para o senhor major Vasco Lourenço têm de ser interpretadas como tentativas de criação de um ambiente insurrecional e de perturbação inadmissível da ordem constitucional vigente. É tempo de acabar com o cinismo de um órgão que por um lado se reclama da imparcialidade e da neutralidade militar e por outro consente que os seus membros andem na praça pública transformados em galopins eleitorais e em fautores de desestabilização programada. Não basta dizer que unanimemente todos aceitam que o desaparecimento do Conselho da Revolução deverá ocorrer como um facto normal decorrente da revisão constitucional. O que se passa até lá pode revestir-se de uma gravidade indiscutível, se se continuar a percorrer a senda perigosa da perturbação por iniciativa do órgão militar da soberania, em perfeita sintonização com toda uma frente política de subversão democrática. E como sintoma característico surge agora o Conselho da Revolução como agente de reivindicação salarial dos militares – funcionários nitidamente privilegiados em relação ao resto da Nação. O paralelo com a reivindicação dos «quadros» contra os milicianos, que motivou as célebres reuniões pré-revolucionárias de 1973 – e que as novas«laurenciadas» de Setembro pretendem reviver – , não pode deixar de aflorar ao nosso espírito.

O que pretende a guarda pretoriana do Regime? Tal como em Roma, espezinhar o Senado, impor o imperador e perpetuar os seus privilégios, ou consagrar um novo conceito de democracia, à maneira peruana ou argelina, sabiamente explorado e aproveitado pelas forças políticas de pensamento colectivista?

Já ninguém acredita há muito na neutralidade democrática do Conselho da Revolução, mas gostaríamos de continuar a acreditar pelo menos no seu respeito pela lei e pela expressão.»

PM

Quantos guardas tem o posto da GNR da minha freguesia?

No dia 31 de Dezembro de 2012 o diário Correio da Manhã noticiou que existem «Menos de 5 guardas em 85 postos da GNR», afirmando que "Dezenas de postos da GNR têm cinco ou menos militares. E há casos em que têm só um."

Esta notícia revela um problema para o qual sistematicamente se lançam alertas neste blog, recordando a propósito, apenas a entrada de 5 de Outubro de 2011 com o título «A Criminalidade no interior de Portugal».

Efetivamente, a GNR assume-se cada vez menos como uma polícia dos cidadãos para se querer assumir como uma força essencialmente militar que, no plano da segurança interna apenas pretende exercer competências especiais, pretorianas e de retaguarda.

A insistência em formar oficiais para uma força de segurança na Academia Militar tem dado o seu contributo para esta esquizofrenia.

A recente investida dos militares na segurança interna a coberto da proposta de Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional que a "Comissão Fontoura" apresentou, abusando do seu mandato e demonstrando grave ignorância em relação à segurança interna e ao funcionamento das polícias, revela a força e o esforço que o lobby militar português imprime na missão de militarizar cada vez mais a GNR e a segurança interna e de descapitalizar a PSP.

A publicitação das conclusões da “Comissão Fontoura” serviu para demonstrar até que ponto andámos todos a ser enganados pelos membros daquela comissão que, em diversos fora, na política, nas universidades, nas forças armadas, se fizeram passar por especialistas, aproveitando para ganhar dinheiro à conta da sua aura de sapiência que, afinal, não é nenhuma.

Quem teve oportunidade de ler o referido “Conceito”, encontra nele a clara demonstração de como a ignorância pode ser atrevida. O texto é dolorosamente massudo, não traz nada de extraordinariamente novo, esquece aspetos essenciais relativamente à política marítima (o nosso maior e talvez mais importante recurso) e às infraestruturas críticas essenciais ao funcionamento do Estado (aquelas que o Estado está a entregar a privados) para se por de forma pueril e sem qualquer base de sustentação teórica ou prática, a dissertar sobre o tipo de armas e de unidades que a GNR e a PSP deveriam ter.

A que “sábios” estamos afinal entregues?

Se os portugueses tivessem acesso a Relatórios de Segurança Interna que discriminassem com critérios iguais o que cada uma das forças e serviços de segurança contribuem para a segurança interna em vez de misturarem os números para dar uma “panorâmica global” da criminalidade em Portugal, talvez estivéssemos perante um novo escândalo nacional.

Seria importante que os portugueses pudessem apreciar o que custam cada uma das suas forças e serviços de segurança e o que em troca é fornecido por estas aos cidadãos.

Era extremamente importante que se pudesse acautelar de forma independente e imparcial a verdadeira relação de custo / benefício de cada organização policial portuguesa e que essa informação fosse pública para que os portugueses pudessem perceber do que se fala quando se diz que a PSP é a organização central da segurança interna.

Numa altura em que o Ministro da Administração Interna já anunciou que pretende fazer ressuscitar a Brigada de Trânsito da GNR, seria importante, por exemplo, que os portugueses soubessem que desde que deixou de existir tal Brigada, a sinistralidade rodoviária, especialmente aquela que resulta em mortos e feridos graves foi reduzida, que a GNR tem praticamente os mesmos efetivos no trânsito que tinha antes, que o exercício dessas competências está melhor integrada com as necessidades dos comandos territoriais e que as questões sempre postas em discussão da continuidade territorial e da unidade de comando são um argumentos falaciosos e com fraca demonstração prática.

Numa altura em que o Ministro da Administração Interna já anunciou que pretende fazer ressuscitar a Brigada Fiscal da GNR, seria importante que os portugueses soubessem que o Ministério das Finanças criou a Autoridade Tributária e Aduaneira que abriu concurso interno na administração pública para mais de 900 funcionários e que a manutenção de uma força militar destinada à fiscalização das infrações fiscais e aduaneiras é cada vez mais anacrónica e desnecessária. Quanto custará mais esta duplicação?

Na verdade as Brigadas servem para haver lugares para generais. Onde existe um general a comandar, cabe sempre mais um ou, no mínimo um coronel como segundo comandante. Na doutrina militar, um comando de brigada implica para além dos generais e coronéis, um dispositivo que, para ser completo precisa de 8 tenente-coronéis, 40 capitães, 200 tenentes / alferes, 800 sargentos, 1600 cabos e 8000 soldados / guardas.

Enquanto uns criam mais unidade com estruturas autónomas a Unidade Especial da PSP resulta da junção de 5 unidades que anteriormente tinham um comando e uma estrutura administrativa autónoma e que, tendo em vista a racionalização de recursos e a integração de competências, passaram a fazer parte de uma mesma estrutura hierárquica e administrativa.

Aí está a verdade esquizofrénica da racionalização em Portugal. Uns esforçam-se por racionalizar para que outros possam esbanjar!

Enquanto a GNR convenceu os políticos e a opinião pública de que já não era uma polícia rural, passeou-se pelas missões internacionais em Timor, Afeganistão e Iraque que o “indígena” português aplaudiu porque nunca viu a conta que pagou (recorda-se que a suposta resolução do conselho de ministros que determina a missão da GNR em Timor foi secreta e não foram lançados concursos públicos para a aquisição de material e equipamento… todo novo, muito dele nunca utilizado e algum já inoperacional!), constituiu Grupos de Intervenção de Proteção e Socorro para fazer guerrilha aos bombeiros, aumentou a Unidade de Intervenção que sedeou em Lisboa, gasta centenas de milhares de euros por ano na manutenção de uma unidade de cavalaria (sedeada em Lisboa) que só serve para as cerimónias e que nunca patrulha os montes e campos, tem uma fatia enorme do seu efetivo concentrado em Lisboa, Porto e em todas as localidades onde já existe PSP e outro tanto a desempenhar funções não operacionais, como pedreiros, barbeiros, cozinheiros, empregados de mesa, mecânicos ou administrativos, mantendo e reforçando a tradição e doutrina de funcionamento militar da autonomia e da autossustentação, a sua missão principal foi sendo discretamente abandonada e o resultado é este: menos operacionais nas suas áreas de intervenção, mais criminalidade, mais insegurança.

Apesar das enormes ambições predatórias da GNR, a sua existência é cada vez mais questionável.

Daí que, até nisso o “Conceito” da “Comissão Fontoura” foi deficiente. Tão empenhado estava em valorizar a GNR e desvalorizar a PSP que nem se preocupou em estudar aprofundadamente o que cada uma faz, com que custos e com que produtividade.

Se o tivesse feito saberia que, ao contrário da GNR, a PSP não mantém unidades de reserva. A Unidade Especial de Polícia está permanentemente empenhada em missões de apoio à atividade operacional da PSP e de outras polícias. Não são as “unidades especiais” que fazem “luta anti-terrorista”, elas são apenas a ferramenta tática utilizada para um dos momentos finais de cada processo no âmbito da investigação criminal de delitos dessa natureza que em Portugal são da exclusiva competência da Polícia Judiciária e, nesse prisma são meramente instrumentais. A sua existência justifica-se na PSP pela utilização permanente que têm no apoio à restante atividade policial. Transferir unidades ou competências da PSP para a GNR só para continuar a justificar a existência de uma força militar com competências policiais, parece ser um ato irrefletido ou de negação. Se a GNR, como parece ser o caso agora que não existem missões internacionais, não tem a utilidade suficiente para as suas unidades, a oportunidade que se coloca claramente é a do seu desmantelamento em favor do policiamento preventivo das populações a seu cargo.

A notícia, que se encontra online AQUI acompanhada de muitos comentários elucidativos do mal-estar que estas questões provocam ao pessoal das forças de segurança, é bastante clara mas não se esclarece como é que as populações abandonadas recorrem aos postos das freguesias limítrofes e qual a capacidade desses postos em socorrer as populações que por eles chamam. Aqui está ela:

“São 85 os postos da GNR, num universo de 500 no continente e ilhas, a funcionar com um efectivo de cinco ou menos militares. Segundo dados do Comando Operacional desta força de segurança, a que o CM teve ontem acesso, algumas das instalações trabalham apenas com um guarda.

Não é equacionado pelo Comando-geral da Guarda, por enquanto, encerrar qualquer um destes postos, atribuindo essa decisão ao Ministério da Administração Interna, a entidade que tutela a GNR. A maior parte destas 85 instalações militares estão situadas no Sul e no Interior do País.

Baleizão, Garvão e Santo Aleixo da Restauração, no Baixo Alentejo, são exemplos, e todos contam apenas com um militar que, em simultâneo, recepciona queixas e faz patrulhamento. A GNR confirma este cenário, mas frisa que a segurança das populações servidas por estes postos não está posta em causa.

"A Guarda, neste momento, patrulha concelhos com dois, três postos territoriais. Numa lógica de não encerramento de qualquer uma destas instalações, o patrulhamento nos postos com menor efectivo é assegurado, sempre que necessário, por viaturas e militares dos postos das sedes de concelho", explicou ao CM o major Gonçalo Carvalho, porta-voz da GNR.

Admitindo o encerramento de instalações policiais durante a noite, o major Gonçalo Carvalho revelou que algumas delas dispõem de câmaras com ligação a postos de maior efectivo - que tomam conta das ocorrências.

"Quem apresenta queixa tem assim garantias de atendimento efectivo e rápido", concluiu.”

Explique melhor como Sr. major!

PM

A verdade da mentira

Para assinalar a passagem do ano velho para o ano novo vou escrever umas linhas sobre a mentira, que dizem - tem “perna curta”…

Se é bem verdade que se apanha mais depressa um mentiroso que um “coxo”, porque é que ninguém apanha a GNR ???? 

Provavelmente porque não está “coxa”, com tanto apoio dos ilustres pensadores dos conceitos estratégicos de segurança e defesa, dos militares, do Generalíssimo Chaves…

Bom, vamos às mentiras (em época de fim-de-ano e ano novo):

1.- Operação Natal, e outras Operações, da GNR : 1.700 militares (este ano foi mais reduzido, talvez pelo facto de se ter extinto a BT – costumavam ser 2.000 e tal) por dia, nas estradas portuguesas!

Pergunto: Quais estradas ??? Só nas que nós não passamos??? Nem os vejo, e costumo deslocar-me com regularidade nesta altura…

2.- Dizem ainda que os militares são apoiados pelos destacamentos territoriais!!

Quais, pergunto eu novamente? Com que efectivo?

Menos de 5 militares em 85 postos da GNR, diz hoje (31DEZ12) o Correio da Manhã – será com estes ???

3.- O Major Gonçalo Carvalho, porta-voz da GNR revela, com especial empenho, que os 85 postos são “agrupados” em dois ou três e patrulham o concelho, com uma eficácia nunca vista (nota minha), emprestando ainda efectivo à Operação Natal e Fim-de-Ano…

Ou é uma grande mentira ou sou eu que tenho mau feitio…

4.- Admite, o mesmo Major, no mesmo artigo do CM, que há instalações encerradas durante a noite, mas que isso não constitui problema para as populações, nem para a GNR, porquanto algumas possuem câmaras com ligação a postos de maior efectivo!

Boa!!! Tecnologia de ponta ao serviço do cidadão!!!

Gostava de ver como funciona esta maravilha tecnológica: O cidadão a ser agredido à porta do posto fechado da GNR mas a câmara de vigilância a gravar tudo, transmitindo em tempo real para um posto de maior efectivo, onde, um elevado número de Militares prometem, depois de apoiarem a operação Natal e Operação Fim-de-Ano, deslocarem-se a mais de 60/70 quilómetros e impedirem aquelas agressões.

Bom, se não conseguirem chegar a tempo, sempre podem usar as imagens gravadas para identificarem os agressores – sim, porque apenas a PSP é que não pode usar imagens para identificar agressores, a GNR pode!!!

Muitas mais mentiras há, mas estas servem apenas para ilustrar este meu pensamento e deixar aqui algumas reflexões para o novo ano e um apelo à tutela.

Sr Ministro, aproveite parte da ideia do conceito estratégico de segurança e defesa e reforce o dispositivo da GNR – Em Baleizão, Garvão, Santo Aleixo da Restauração, no Baixo Alentejo, que contam com apenas 1 militar!!

Extinga a COE, o Batalhão de Intervenção, Unidade de Honras Militares, e coloque os mais de 9.000 Militares da GNR, aquartelados em Lisboa nos 85 postos com menos de 5 militares cada posto.

Ponha os cavalos no campo, onde a sua falta se sente…, ponha os Militares na RUA !!!!!

 

AF

Generais

Sobre a racionalização do Estado e já agora sobre o Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional, sem outros comentários pretendo apenas relembrar a notícia que o Jornal de Negócios Online publicou no dia 23 Setembro 2011

HÁ GENERAIS A MAIS EM PORTUGAL

Forças Armadas têm 70% de generais acima do autorizado.

Os quadros de pessoal das Forças Armadas apenas autorizam a existência de 78 generais mas, na realidade, o seu número já vai em 132.

As conclusões constam de um relatório de auditoria da Inspecção Geral de Finanças hoje divulgado pelo "Correio da Manhã". Segundo o jornal, os 54 oficiais além do autorizado encontram-se a exercer funções fora dos ramos das forças armadas (exército, força aérea e marinha), embora pertençam aos seus quadros.

Perante mais este excesso, que custa dinheiro aos contribuintes, a IGF propôs ao Ministro das Finanças que as promoções nas Forças Armadas passem a realizar-se por mérito

MR

O Exército, a Política e o Destino Nacional

Francisco de Sousa Tavares publicou no dia 12 de fevereiro de 1981, nas páginas do já encerrado jornal A Capital, um texto a que deu o nome «O Exército, a Política e o Destino Nacional». Parecendo que os tempos de hoje têm o odor daqueles que já passaram, importa recordar o que escreveu aquele detentor quer de pensamento, quer de voz independente e crítica:

«Se continuarmos a trilhar os mesmos caminhos que até aqui trilhámos, há que ter a coragem de afirmar que a democracia em Portugal não criará raízes, e que cedo voltaremos ao triste destino dos povos resignados e submissos, cujo destino não é desenhado pela liberdade dos homens.

Quero referir-me ao peso brutal, à influência dominante que, contra todas as afirmações e belas declarações de princípios sempre repetidas, as Forças Armadas continuam a ter no projecto político, na estratégia económica e na equação financeira da nação.

Nós sabemos que são gloriosas. Aliás, não me consta que em nenhum país do mundo, desde o Tobago e as ilhas Maurícias até à URSS ou aos EUA, as forças armadas não sejam gloriosas, e sempre espelho do espírito de sacrifício em prol do interesse do povo e da nação. Não podemos ter dúvidas: entre o peito constelado de condecorações dos autores de feitos brilhantes e a envergonhada nudez dos homens do comum que, como eu, nada fizeram pela Pátria nem pela comunidade, existe um abismo que seria pura estultícia pretender eliminar.

É certo que dúvidas se levantam por vezes sobre a utilidade funcional ou sobre a ocupação produtiva desse escol consagrado por uma tão larga teoria de privilégios tradicionais e legais. Poderá não ser facilmente compreensível qual o inimigo lunar ou subterrâneo contra o qual mantemos, aguerrido e eficaz, um exército numeroso e permanente; fatalmente, em cada ano haverá quem estranhe que no Orçamento do Estado, nesta pobre nação com 30% de analfabetos e um nível de vida tão baixo e tão triste, se gaste mais dinheiro com as Forças Armadas do que com a educação, a saúde, a habitação, o fomento agrícola.

Haverá quem estranhe. Haverá quem tenha a coragem de querer compreender como um País sem problemas geográficos de defesa gaste um quinto das receitas do Estado e quase um décimo do rendimento nacional bruto na sustentação obsoleta de um corpo social cuja única finalidade visível é a perpetuação de si próprio e do seu particularíssimo estatuto de vantagens que largamente o diferencia do comum da nação.

Este é um problema frontalmente posto à democracia portuguesa. Temos nós portugueses o direito democratíssimo e indiscutível de redefinirmos a essência e a finalidade do corpo armado posto ao serviço da soberania nacional, ou temos de aceitar que esse corpo se situa à margem da vontade do povo e dotado de uma soberania própria, se traça a próprio os seus direitos, o seu destino e os seus próprios limites?

Acima de tudo temos de olhar a realidade nacional: os juros da dívida pública e o pagamento dos funcionários públicos totalizam praticamente o conjunto das receitas do Estado; tudo o resto desde o fomento às infra-estruturas, à política social, ao desenvolvimento, à cultura tem sido obtido por défice orçamental. Isto é, gasta o Estado anualmente mais 150 milhões (deverão ser cerca de 170 este ano) de contos do que aquilo que recebe.

É preciso que o povo saiba, porque os demagogos não lho dizem, que é o défice do Estado que cria fundamentalmente a inflação, os aumentos dos preços, a instabilidade dos rendimentos e salários. É preciso que o povo saiba que quando no Parlamento ou fora dele todos gritam contra a insuficiência das verbas para a educação, para a saúde, para as autarquias, para os transportes, para o fomento da produção, para a investigação técnica, para os deficientes, para a terceira idade, para a habitação, numa palavra, para toda a imensa fome de um pouco de alegria e segurança que este povo não tem, não há um que explique ou indique como é que simultaneamente se pode parar a alta dos preços e aumentar a produção.

A verdade é que, em cada ano, o estado fabrica moeda falsa. Tal como os reis da Idade Média «quebravam» a moeda de bronze ou de ouro, dando-lhes o mesmo valor de fachada mas esvaziando o seu valor real, os Governos de agora, émulos de Alves dos Reis, encomendam uns pacotes de notas com o mesmo nome mas cujo poder de compra diminui em cada dia.

E o que nenhum desses demagogos é capaz de fazer é atacar de frente os grandes males que minam a economia e as finanças da nação. Não são com certeza capazes de denunciar o peso insólito e inadmissível que o funcionalismo, cada dia multiplicado, e numa enorme percentagem inteiramente inútil tem no pobre orçamento do Estado português. E muito menos lhes sobra a coragem ou a convicção para afirmar que aquilo que se gasta nas Forças Armadas é um escândalo todos os anos repetido.

E é um escândalo não só financeiro e económico como um escândalo político, na medida em que revela a força militar sobre a vontade do poder civil e torna ridículas e falazes todas as solenes declarações, seja quem for que as faça sobre as lindas intenções da plenitude democrática e da submissão do poder militar ao poder civil.

Não temos medo da palavra escândalo: a nação continua a gastar com o seu exército, em números reais, verbas similares àquelas que gastava quando sustentava três frentes de combate colonialista em África. E simultaneamente, não temos meios de ocupação real do território marítimo, a única evidente e urgente missão que cabe neste momento afirmar como acto de soberania nacional vital para a defesa dos nossos interesses, e sem a qual é idiota pensar sequer numa refundição digna e real da política das pescas.

A remodelação total da concepção e orgânica da instituição militar é uma necessidade fundamental para o futuro da democracia portuguesa e para a definição capaz de uma política financeira. Ela tem que se traduzir num novo e moderno conceito de defesa, numa lei que o exprima e num esclarecimento nacional da finalidade do corpo armado, porque tal como existe neste momento nos assiste a todos o direito de perguntar: para que serve, e para que servem? Será para defesa do Ocidente – tal como se dizia há dez anos– ou será para fins de intervenção e tutela política?

A resposta é urgente. Uma nova política de defesa é um elemento primário da institucionalização da democracia. E a sua definição não pode caber aos próprios interessados – ensimesmados em grande parte em hábitos e conceitos obsoletos, mas sim ao poder democrático autêntico e limpo de gangas que uma revisão constitucional tem que consagrar.»

Naturalmente não concordo com a totalidade das ideias de Francisco de Sousa Tavares, mas este texto brilhante suscitou-me um pensamento: Que bom teria sido se no seio dos caducos, interesseiros e bafientos “sábios” (decorados e não decorados com natalícias medalhas) que dejetaram o “novo” Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional, tivesse estado um homem inteligente e livre como era este.

PM

Sistema dual puro?

No dia 6 de outubro 2012, Carlos Anjos e Helena Gravato foram “Os convidados” do Diário de Notícias, escrevendo um comentário com o título “Será o nosso modelo tão mau?” 

Embora não estando totalmente de acordo com todas as perspectivas e argumentos adiantadas por estes dois inspetores da Polícia Judiciária e sindicalistas daquela Polícia, devo dizer que já há algum tempo alimentava esperança de ler algo que indicasse que alguém fora da PSP já tinha percebido os riscos de uma aposta feita em repartições de competências a regra e esquadro, tendo por base, não estudos de racionalidade, eficácia e eficiência sérios, mas opiniões e interesses políticos e corporativos.

Carlos Anjos e Helena Gravato fazem-no e ao fazê-lo, muito em defesa dos interesses da sua própria corporação, usam de cuidado e cordialidade, expressando muitas questões de forma assertiva, merecendo nessas, a minha inteira concordância.

Vou focar-me naquilo em que me aproxima das opiniões destes dois membros da Polícia Judiciária, deixando aquilo com que não concordo para outra oportunidade.

Por partes:

1. Concordo que se deve repensar a segurança em Portugal

2. Julgo que é importante racionalizar estruturas, simplificar canais de comunicação e eliminar duplicações

3. Parece-me ser imprescindível garantir a segurança dos cidadãos prevenindo a criminalidade e mantendo a ordem e paz públicas

4. Assumo que é irrefutável garantir bons níveis de sucesso na investigação criminal

5. Concordo que a existir um sistema dual em Portugal, o critério da sua existência não deve estar no estatuto civil ou militar das organizações que o compõem, mas na especificidade da sua missão e, dizendo-o, concordo ainda que Portugal e os portugueses têm a ganhar em ter apenas duas Polícias:

a. Uma Força de Segurança civil multifuncional que integre competências de polícia administrativa geral e especial, bem como de polícia criminal para a investigação de determinado tipo e nível de criminalidade, dotada de um conjunto alargado de ferramentas operacionais para acorrer a uma multiplicidade de níveis de risco/ameaça

b. Uma Polícia de Investigação Criminal altamente especializada e munida das ferramentas adequadas a fazer face à criminalidade organizada e transnacional, à criminalidade violenta e grave, aos crimes de corrupção e a outras atividades conexas.

6. Considero condição primordial para a melhoria da nossa segurança e da nossa justiça, a criação de uma plataforma de informações policiais única comum, alimentada e consultada em níveis distintos pelos órgãos de polícia criminal, mantida, controlada e fiscalizada por um organismo terceiro e independente, e especialmente, isenta da intervenção do conjunto designado por “poder político”

Passarei a explicar sucintamente cada uma das minhas posições.

1. Concordo que se deve repensar a segurança em Portugal

Devemos repensar a segurança em Portugal porque não temos um verdadeiro sistema. Por definição, um sistema constrói-se a partir da reunião de diversos elementos que têm uma função distinta, mas que colaboram na concretização de um fim comum.

Como bem assinalam Carlos Anjos e Helena Gravato temos várias organizações a fazer o mesmo e, logo, a competir entre si, atropelando-se e atrapalhando-se para conseguir um pouco de protagonismo.

É um milagre tamanha confusão obter tão bons resultados e, na verdade, os portugueses não dão o devido valor às suas polícias, nem à paz, tranquilidade e segurança de que gozam por causa delas.

Ora, aparentemente, o Governo quer resolver o problema do “não sistema”, criando vários outros problemas e isso acontece porque a ideia da reforma da Segurança Interna está a ser dirigida, essencialmente, por pessoas que nada sabem sobre o assunto e que, ainda por cima, têm ou defendem interesses corporativos e sectores da atividade económica privada.

Daí que seja tão evidente o esforço para garantir que na dita “reforma” tudo se funde e integra menos a GNR que apenas aumenta as suas competências por depredação dos restantes.

Este é o movimento típico das organizações políticas ultraliberais que só mantêm em equilíbrio aquilo que pode constituir um risco permanente para a manutenção do poder, mas que, em simultâneo, colabora bem se for bem alimentado: os militares.

Lembremo-nos de que a GNR é, cada vez mais assumidamente, uma organização militar e dá lugar a generais. Temos de manter o caminho livre para essa gente existir e multiplicar-se.

Quem está por detrás destes modelos de segurança interna e das concepções teóricas que o tentam fundamentar? O já amplamente mencionado general Carlos Chaves, oficial do exército que passou pelo Comando da Formação e Doutrina da GNR e que agora é assessor do Primeiro Ministro para a segurança nacional (?) que chegou ao cúmulo de enviar o programa de governo relativo à segurança e defesa da plataforma de serviço da GNR onde o mesmo foi desenvolvido com outros militares dessa força; o Eng. Ângelo Correia que se diz ser filho de um sargento da GNR e que presidiu às Comissões Parlamentares de Defesa Nacional (1978-1981 e 1983-1985), sendo Ministro da Administração Interna no VIII Governo Constitucional e que, mais recentemente, foi Presidente da Associação das Empresas de Segurança (privada, claro!), cargo em que lhe sucedeu o Dr. Rogério Alves; os membros habituais das tertúlias da Revista Segurança e Defesa, do Instituto de Defesa Nacional, da Revista Defesa e Relações Internacionais, do OSCOT e da Universidade Nova onde se lecciona um curso de mestrado em “Direito& Segurança”, cujo diretor é o Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia. Este curso foi criado com uma versão que garante a formação de Oficiais da GNR no âmbito do Curso de Promoção a Oficial Superior sendo que, nessa versão, a propina da 1ª fase é paga pelo Comando-Geral da GNR à FDUNL. O mesmo é dizer com o orçamento que o Ministério da Administração Interna destina à GNR, sendo certo que os oficiais da GNR se formam na Academia Militar, fazem formação para oficiais superiores no Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e ignoram a existência de um estabelecimento de ensino superior universitário público policial (o único em Portugal) que se chama Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna que poderia fornecer a mesma qualificação, com igual qualidade, sob o chapéu da mesma tutela e de forma mais barata para o erário público. Porquê? Porque são militares, querem ser militares e têm desprezo pelas polícias e pelos polícias.

Com ligações a esse curso encontramos nomes como Prof. Doutor José Manuel Anes, Prof. Doutor Nelson Lourenço, General Doutor Loureiro dos Santos e alguns militares e oficiais de polícia (é daqueles cursos em que é condição pagar e receber e em que todos ganham). É por essas razões que foi na Universidade Nova que se organizou o I Congresso de Segurança e Democracia no passado dia 30 de Novembro de 2012, contando com as pessoas do costume e com uma carta fora do baralho, o Embaixador Vítor Ângelo que fez o favor de destoar do coro de monótonos balidos que nos querem convencer a ingerir mais uma reforma irracional, teoricamente mal concebida, sem estudos de natureza organizacional, económica ou social e contaminada de interesses muito particulares.

Para se repensar a segurança interna temos de começar a libertar-nos das pré-concepções que estes doutrinadores nos querem impingir.

O conceito vago de segurança e defesa, os conceitos estratégicos de segurança e defesa nacional e outras tantas megalomanias que têm em comum o factor militarizante da segurança.

A segurança dos cidadãos é assunto civil, não é assunto militar!

A segurança relaciona-se mais com a justiça do que com a defesa!

Se tivermos estas duas ideias presentes, será mais difícil enganarem-nos.

2. Julgo que é importante racionalizar estruturas, simplificar canais de comunicação e eliminar duplicações

Como já referi não temos um verdadeiro sistema de segurança interna e o único passo que foi dado até hoje para estabelecer ligações entre os múltiplos serviços que podem concorrer para a segurança dos portugueses, redundaram na criação de mais estruturas de coordenação, grupos de cooperação e de trabalho, cargos de nomeação, projetos e esforços de cooperação. Nada disso eliminou competições, bloqueios e constantes e crescentes tentativas de depredação inter-institucionais.

No estado em que nos encontramos quer como país, quer como Estado, racionalizar implica efetivamente reduzir estruturas, fundir organismos e eliminar quadros dirigentes.

Como podemos ser mais eficientes e simultaneamente mais eficazes?

Se compararmos as diversas forças e serviços de segurança verificamos com facilidade enormes diferenças orçamentais, estruturais, organizacionais que apontam para a falta de racionalidade e de método na criação das estruturas da administração pública.

O conhecimento de dados como os do número de quadros dirigentes per capita, o valor das remunerações comparadas com as categorias e suas funções, o custo geral de cada organização e o produto geral que corresponde à missão de cada uma delas, traça um quadro de perfeita incoerência que é preciso corrigir.

Não me parece errado pensar em fundir algumas polícias e, apesar das resistências próprias das culturas institucionais que se vão impregnando em cada um dos seus elementos, um processo bem conduzido pode obter sucesso ao final de uma década (no mínimo), estabilizando carreiras e competências. Menos do que isso parece-me manifestamente irrealista.

Porque não já?

Porque os sucessivos governos se encarregaram de criar diferenças abissais entre os estatutos e organizações das diversas forças e serviços o que, hoje, implica um esforço gradual de aproximação se se pretende garantir que ninguém perde os direitos que lhe foram prometidos e que legitimamente serão reclamados.

Para comprovar estas afirmações, consultem-se as tabelas de vencimento das diversas categorias de cada uma das nossas polícias, compare-se com o conteúdo funcional de cada uma e perceba-se o imbróglio!

Por outra via, o caminho para a simplificação da segurança interna, passa por assumir definitivamente que é preciso extinguir a GNR enquanto força de segurança, polícia administrativa e órgão de polícia criminal.

Para isso é preciso primeiro fazer frente ao lobbymilitar, fechando-lhes definitivamente a porta. Algo que os políticos não querem fazer.

A manutenção da GNR tem um profundo significado político que se relaciona com a confiança nas instituições. Apesar de ter sido a única força a participar em golpes de estado ao longo da sua história, é a esta e não as polícias de matriz civil que merece a confiança do poder, porque a sua colagem é à estrutura, modo de funcionamento e filosofia militares e não ao serviço público independente sujeito ao escrutínio público e jurisdicional.

Uma reforma racional começaria, como referem Carlos Anjos e Helena Gravato, por fazer desaparecer a única organização que conflitua com todas as restantes em todos os campos da sua actuação e que demonstra ter um enorme apetite por tudo aquilo que os outros fazem.

Curiosamente está a ser introduzida no discurso público, especialmente aquele veiculado pelos “sábios do costume” de que já falamos e outros doutrinadores como o tenente-coronel da GNR José Carlos Alves, a ideia de que a GNR já não é uma polícia rural e que está fadada a exercer competências especiais em contexto urbano em paralelo com a PSP.

Esta ideia até parece lógica e os governos têm permitido à GNR a constituição de unidades que, efetivamente, se dedicam a tudo, menos a garantir a segurança dos mais de 90% do território nacional, onde residem pouco menos de 50% da população portuguesa, locais e cidadãos que mais sentem a falta de policiamento e onde a criminalidade efetivamente sobe sem controlo.

A aposta da GNR está em reconstituir Brigadas de Trânsito e Brigadas Fiscais, Unidades de Intervenção, Cavalaria, Operações Especiais, aprontamento de forças constituídas para missões internacionais, etc… não está em garantir a segurança da população e território a seu cargo.

Não é compreensível que uma força de segurança com a responsabilidade da GNR, tenha mais de 30% do seu efetivo fora da sua área de atuação.

Por outro lado, se a GNR não é a polícia rural, então qual é?

Portanto, onde estão as irracionalidades e as sobreposições?

Apesar de pensar que a fusão entre forças e serviços será uma necessidade e uma inevitabilidade a curto / médio prazo e que essa fusão abrangerá necessariamente PSP, SEF e ASAE (que possuem a mesma origem histórica e a mesma matriz original), o caminho da racionalidade começa em desfazer a monstruosidade em que se está a tornar a GNR.

Esse processo deverá dar oportunidade de escolha aos profissionais da GNR entre serem polícias ou serem militares.

3. Parece-me ser imprescindível garantir a segurança dos cidadãos prevenindo a criminalidade e mantendo a ordem e paz públicas

Esta afirmação não carece de explicação. A constituição de qualquer Polícia deve privilegiar o caráter preventivo da criminalidade e insegurança nas suas mais diversas vertentes, exercendo complementarmente actividades de repressão dos ilícitos, sejam eles criminais ou não.

4. Assumo que é irrefutável garantir bons níveis de sucesso na investigação criminal

E acredito que esses níveis melhoraram progressivamente desde 1995 e depois a partir de 2000 com a publicação da Lei de Organização da Investigação Criminal que redistribuiu competências de investigação criminal entre a Polícia Judiciária e as restantes forças e serviços de segurança.

A ideia inicial mantém-se válida, não obstante existir uma clara resistência a perceber porque é que a investigação criminal hoje é melhor do que aquela que existia há 12 ou há 17 anos. Efectivamente ainda não se conseguiu que a Polícia Judiciária se adaptasse a funções de investigação num patamar realmente elevado mas também é verdade que o “sistema” existente não lhes garante todos os recursos de que necessitam para fazer essa adaptação, nomeadamente um acesso a toda a informação de que necessitam e uma colaboração estreita com um e não múltiplos organismos concorrentes.

É por essa razão que a Judiciária se vê em competição com os restantes órgãos de polícia criminal.

Todavia, o que se pretende e sempre pretendeu foi que a Judiciária se especializasse e se dedicasse exclusivamente à criminalidade considerada grave, violenta ou altamente organizada, julgo que é esse o patamar que lhe deve caber e é o único que justifica a sua autonomia.

O que me leva a declarar que…

5. Concordo que a existir um sistema dual em Portugal, o critério da sua existência não deve estar no estatuto civil ou militar das organizações que o compõem, mas na especificidade da sua missão e, dizendo-o, concordo ainda que Portugal e os portugueses têm a ganhar em ter apenas duas Polícias

Sendo uma a Polícia Nacional, civil, integral no sentido em que detém a generalidade das competências administrativas e criminais, bem como recursos operacionais normais e especiais que lhe permitem acorrer ao conjunto dos desvios e ameaças à ordem, segurança e justiça e outra, a Polícia Judiciária, autónoma na sua acção, especializada nas investigações mais complexas, capacitada tecnologicamente, eficiente, eficaz e robusta contra a intervenção política no desempenho da sua missão, capaz técnica e legalmente de colaborar ou assumir por inteiro investigações em curso a partir da descoberta de determinado patamar de indícios, o que justifica o facto de ainda considerar …

6. (…) condição primordial para a melhoria da nossa segurança e da nossa justiça, a criação de uma plataforma de informações policiais única comum, alimentada e consultada em níveis distintos pelos órgãos de polícia criminal, mantida, controlada e sindicada por um organismo terceiro e independente, especialmente do conjunto designado por “poder político”

PM

Os media são as entidades mais poderosas na terra!

Malcolm X um dia terá dito:“Os Media são as entidades mais poderosas na Terra. Têm o poder de tornar o inocente culpado e o culpado inocente e isso é poder porque representa controlo sobre o pensamento das massas.”

O “caso” do pedido feito pela PSP à RTP das imagens que aquele canal televisivo colheu da manifestação do dia 14 de Novembro de 2012 em frente à Assembleia da República daria anos de estudo sobre questões tão complexas como a existência ou não de comunicação social independente, a manipulação da informação e das instituições pela comunicação social e da comunicação social por grupos de interesse, as estratégias de desinformação, o tráfico de influências, as redes de interesses económicos e políticos que se sustentam na desinformação pública para cobrir as suas operações, etc., etc…

Aparentemente o ato de pedir é coisa suspeita, cheira a ilicitude, convém desconfiar, sobretudo se o pedido vier de uma autoridade pública e for feito diretamente, com clareza, simplicidade e abertura. Quem o confirmou foi o juiz do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca que, desconhecendo-se a que título, em representação de quem e tendo por base que informações, afirmou numa iniciativa da comissão de trabalhadores da RTP, terem sido ultrapassados “vários patamares de ilegalidade e de ilegitimidade” na atuação da PSP.

Mas acrescenta ainda o juiz que as recolhas de imagens não editadas na RTP pela PSP "são ilegais" e "só podem explicar-se com um interesse ilegítimo" da Polícia.

Será isto demonstrativo da qualidade dos juízes do Tribunal Constitucional? Demonstrará este tipo de posições a forma como o Tribunal Constitucional raciocina e toma decisões?

A propósito, o Sr. juiz Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca, não é, mas foi juiz conselheiro do Tribunal Constitucional entre 1993 e 2002, depois de ter feito uma carreira na magistratura, sempre em lugares de grande relevância e pouco risco. Na primeira composição de juízes conselheiros de que fez parte, o seu ingresso no Tribunal Constitucional foi por cooptação e viria a renunciar ao lugar. Já da segunda vez que para lá foi, o lugar foi conquistado por eleição da Assembleia da República. Escuso-me a tecer comentários a esta súbita reabilitação para o cargo por via política.

Enfim, com tudo isto, os Polícias que no dia 14 de Novembro aguentaram mais do que deveriam ter aguentado, as injúrias, os desafios, as pedradas, os petardos, a zombaria, o escárnio e os escarros, e que agiram de forma tecnicamente irrepreensível e cumprindo todas as exigências da lei, passaram de bestiais a bestas em menos de 48 horas.

Verifica-se que, enquanto a Polícia tem de comprovar a legalidade e a correção de tudo quanto faz, qualquer pessoa ou entidade com acesso à comunicação social emite de forma epidémica ideias absurdas, falsidades e boatos com total despudor, sentido ético e sem que se sinta qualquer preocupação por parte dos órgãos de comunicação social que dão suporte a tais “fazedores de opiniões”, em confirmar fontes e comprovar afirmações ou suposições.

Não existe defesa contra este tipo de agressão proveniente deste tipo de agressores.

Da utilização de agentes provocadores (polícias à civil a atirar pedras a outros polícias e a incendiar caixotes do lixo), a uma chamada “carga policial” ilegal, passando por detenções ilegítimas com contornos de sequestro e violação de direitos fundamentais, tudo tem servido para atacar uma das poucas atuações da Polícia que resultou da necessidade de, em Portugal, se repor a ordem pela força desde o início da contestação social resultante da chamada “crise dos mercados financeiros”.

Contrariamente ao que aconteceu já em inúmeras capitais europeias, a Polícia portuguesa tem sabido manter um nível de contenção apreciável que denota enorme experiência e conhecimento técnico na negociação com os manifestantes organizados e bem intencionados, na gestão de multidões e na manutenção da ordem pública.

Parece-me que todos, a começar pelos cidadãos que se manifestam pacificamente, têm interesse em que as manifestações não sejam sinónimo de desordem, vandalismo e confronto físico e parece impossível que ainda se julgue que a Polícia não sabe distinguir manifestantes verdadeiros de desordeiros e provocadores.

Também parece incrível que ainda ninguém tenha reparado que existe um padrão de violência que desvia as atenções das principais manifestações e da contestação pacífica.

No dia 22 de Março de 2012 a PSP acompanhou uma manifestação com muitos milhares de pessoas que foi esquecida porque uns poucos manifestantes desalinhados à procura de confronto subiram o Chiado acompanhados de repórteres à espera de boas fotos da violência que, até esse momento, não tinha ocorrido.

No dia 14 de Novembro de 2012, depois de uma manifestação ordeira e pacífica, um grupo de rufias de cara tapada, muitos, filhos de gente de boa posição social e económica, entreteve-se durante mais de uma hora a arrancar pedras da calçada para as atirar à Polícia enquanto este espetáculo era assistido pela comunicação social e por uma multidão que não se envolveu mas que também não se retirou.

Em ambas as situações, as provocações da chamada «Plataforma 15 de Outubro» e de outras organizações com maior ou menor identidade e estrutura, serviram para retirar visibilidade e protagonismo às manifestações principais.

Ninguém se questiona sobre isto?

Será mesmo que é a Polícia que anda a infiltrar gente sua para provocar a confrontação?

A propósito de transparência, convirá recordar que a Polícia é das organizações públicas sobre o qual recai maior controlo interno e externo. Do controlo exercido internamente pela sua hierarquia, à ação da Inspeção da Direção Nacional, ao controlo externo exercido pela IGAI e pelos Tribunais, sem esquecer o escrutínio público a que está sistematicamente sujeita.

Esse escrutínio só é possível sobre organizações transparentes e permanentemente expostas, conscientes da sua posição na democracia e na sociedade.

Não se contesta estes dispositivos de controlo formais e informais, internos e externos. Não existe entidade mais interessada na transparência do que a própria Polícia, mas isso vale para si como vale para todos os restantes atores envolvidos.

A mim parece-me pouco transparente, por exemplo, que se utilize o “caso” do pedido das imagens à RTP para demitir um diretor de informação, aparentemente incómodo quer para o seu patrão, quer para os seus subordinados, mas nem vou comentar isso… na verdade, ninguém sabe ao certo porque ocorreu essa demissão, talvez o saibamos depois da privatização da RTP.

PM