Troco a Guarda Nacional Republicana por uma Guarda Costeira

A nossa localização atlântica e o imenso mar que faz parte do nosso território e administração, deveria carecer de uma especial atenção. Atenção essa que a Comissão Fontoura de sábios bafientos, não pareceu perceber nem assinalar suficientemente, apenas para repisar os velhos e caducos conceitos propalados pelo IDN.

Esse imenso mar carece de cuidado e de vigilância que não se compadece com a multiplicação de autoridades, para as quais, como habitualmente, a GNR também decidiu contribuir, criando mais um engulho à República que a pariu.

Indo mais profundamente, talvez o futuro da Unidade de Controlo Costeiro da GNR (mais uma unidade…) esteja na fusão com a Polícia Marítima, com as Capitanias (que, a talho de foice se diga, mereciam ser cuidadosamente investigadas!) e, já agora, com o Instituto de Socorros a Náufragos, para formar uma Guarda Costeira, com competências em toda a costa a partir do lado molhado da praia!

A guarda, sempre pronta a levantar o dedo para dizer, com estranha soberba, que faria o que os outros fazem melhor do que eles, põe-se a duplicar tudo quanto já é feito por outros com a bizarra condescendência dos sucessivos governos.

Em boa verdade, o Governo Sócrates, com Rui Pereira como Ministro da Administração Interna, foi, de todos das últimas décadas, o que fez as reformas mais desastrosas, permitindo à GNR fazer tudo o que lhe deu nas ganas.

Uma verdadeira racionalização do sistema impõe, de facto, a diluição da GNR.

Todavia, é preciso dar solução aos seus homens, até porque os recrutamentos para a guarda são em grande… até aí falta racionalidade e os recrutamentos em grande número destinam-se a permitir mandar todos os anos uma boa taleiga de militares para a reserva.

Assim, a GNR mete muita gente mas está sempre com falta de pessoal.

Ora, Portugal possui a 3ª maior Zona Económica Exclusiva da União Europeia e a 11ª do mundo. A exploração deste território submerso está longe de ter sido feito e a Nação está longe de ter os recursos disponíveis para a explorar e controlar.

Estranhamente, isto não parece ter preocupado os senhores do Clube Fontoura que dejetaram o Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional (CESDN) que, em bom tempo, passou a Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN).

Essa gente, supostamente a nata dos nossos estrategas, fez apenas as seguintes referências, das quais não são, nem de perto, nem de longe, retiradas as devidas consequências.

Refere a primeira versão do CESDN que tive oportunidade de ler (e o sacrifício, já que nem o português utilizado é decente):

4.4.2 - A exploração dos recursos na Plataforma Continental Alargada (ONP/ONC)

A exploração sustentável destes recursos e a consequente criação de valor para Portugal, exige que se criem condições que assentam em três fatores críticos de sucesso: melhorar o conhecimento científico, aumentar a defesa da plataforma continental, e incrementar a capacitação tecnológica. Estes três fatores, em conjunto, contribuem para alcançar o objetivo estratégico de segurança de “preservar os interesses nacionais nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional”.

A ausência de informação credível sobre o valor estimado dos recursos existentes no solo e subsolo marinhos inibe ou restringe a captação de investimento, pelo que é necessário continuar a apostar no desenvolvimento do conhecimento científico e na sua transformação em informação económico-financeira, que sirva de base à avaliação da rentabilidade dos futuros projetos de exploração.

Apesar de ser ainda necessário melhorar o conhecimento das riquezas por explorar, é fundamental aumentar, desde já, a defesa da plataforma continental, através do reforço da vigilância, do controlo e capacidade de intervenção no vastíssimo espaço marítimo e aéreo adjacente, de forma a evitar que terceiros se apropriem ilegitimamente dos recursos nacionais. A par do desenvolvimento científico, é essencial incrementar a capacidade tecnológica para viabilizar a exploração de recursos em locais e em condições que a tecnologia atual ainda não possibilita.(o sublinhado é meu)

A consecução do referido objetivo estratégico passa, em primeiro lugar, pela revisão, em curso, da Estratégia Nacional para o Mar, de 2007, dando-lhe um enfoque atual face aos desenvolvimentos havidos no âmbito da reclamação da EPC junto da ONU, que ocorreu em 2009. Essa Estratégia constitui o principal instrumento para que o aproveitamento sustentável do mar venha a constituir uma realidade efetiva, uma vez que, sendo alicerçada numa abordagem holística, que visa integrar e articular as várias políticas sectoriais, vem dar resposta aos desafios que o mar coloca nas dimensões diplomática, económica, ambiental, cultural e securitária. Por este motivo, também no caso vertente deste CESDN se teve a preocupação de alinhar os vetores de ação estratégica com os pilares da Estratégia Nacional para o Mar. Assim, as linhas de ação estratégica que, sob o ponto de vista da segurança e defesa nacional, melhor permitirão assegurar as condições para a exploração sustentável dos recursos na plataforma continental, passam por:

1. Apostar na educação profissional e superior na área das ciências do mar, ligando-a aos centros de I&D existentes e a criar;

2. Promover a criação, em Portugal, de um centro de excelência internacional de I&D na área das ciências do mar, em espaço e instalações cedidas pelo Estado, otimizando a partilha dos recursos existentes;

3. Estabelecer um enquadramento fiscal favorável às empresas que invistam em atividades de I&D em ciência e tecnologia associadas à exploração de recursos marinhos;

4. Realizar o ordenamento do espaço marítimo e regulamentar as atividades de exploração de recursos, garantindo a criação de valor para Portugal;

5. Desenvolver um programa nacional de Conhecimento Situacional Marítimo, assente na colaboração entre entidades com competências no mar, que permita a aquisição de dados (saber o que existe e onde se encontra) e o seu tratamento para obter informação e conhecimento (ajuizar “qual o seu valor potencial”), a fim de melhorar a eficácia no planeamento e condução das operações marítimas (desenvolver a capacidade de exploração e conduzir as atividades atinentes);

6. Dar prioridade à edificação de capacidades aeronavais militares, para garantir a vigilância, a fiscalização e a intervenção na área da plataforma continental; (sublinhado meu)

7. Divulgar o projeto de EPC e o potencial económico da plataforma continental nas principais universidades de economia e gestão e associações empresariais, para dar maior notoriedade ao setor da exploração de recursos marinhos;

8. Incentivar o investimento estrangeiro neste setor, através de parcerias empresariais;

9. Realizar acordos de cooperação com os países da CPLP, para prestação de serviços de assessoria científica e técnica, associados aos projetos de EPC desses países, rentabilizando o investimento realizado no projeto nacional, consolidando a experiência e o conhecimento científico adquiridos, e projetando a credibilidade de Portugal, como nação marítima.

4.4.3 - A fachada atlântica ao serviço do crescimento e emprego (ONP/ONC)

Portugal tem a maior parte da sua fronteira com o mar e, por isso, assumiu a sua exploração como um desígnio estratégico nacional. O perfil da fachada atlântica, aliado à extensão dos espaços marítimos de soberania e jurisdição nacionais, representa um potencial crescente de riqueza, de conhecimento e de desenvolvimento com base no mar. Daí decorrem, logicamente, importantes desafios e responsabilidades nas áreas da segurança e defesa nacional.

Para um aproveitamento sustentável da fachada atlântica é fundamental promover, em primeiro lugar, um ambiente de segurança e garantir que este é percecionado pelos cidadãos e pelos agentes económicos, nacionais e estrangeiros. Para este efeito, deve ser incentivada a coordenação, e eventualmente a partilha, dos instrumentos das diferentes autoridades com competências na orla costeira, otimizando a sua utilização e melhorando a sua eficácia, de modo a incrementar a capacidade de vigilância, controlo e intervenção neste espaço.

Neste seguimento, e para além do já referido quanto à Plataforma Continental, a exploração do potencial do mar na fachada atlântica e a consequente criação de valor para Portugal, promovendo atividades geradoras de emprego, exige que se desenvolvam condições assentes em três fatores críticos de sucesso: incrementar a função transportes, infraestruturas e logística; fomentar a função turismo e lazer; e desenvolver a função pesca e alimentação.

O incremento da função transportes e logística, potenciado pela nossa localização geográfica, pelo saber existente e pelas infraestruturas e serviços disponíveis, permitirá aumentar o fluxo marítimo/portuário de pessoas e bens, e fomentar a intermodalidade dos transportes, garantindo o desenvolvimento económico local, regional e nacional.

O fomento da função turismo e lazer permitirá maior movimento e envolvimento de pessoas e bens nas atividades relacionadas com o mar, em especial na orla costeira, com o desenvolvimento do transporte de passageiros de curta distância e de atividades de recreio, turismo e desporto.

O desenvolvimento da função pesca e alimentação permitirá aperfeiçoar a indústria de captura, produção e transformação do pescado nacional, em especial da aquicultura, criando igualmente condições para o desenvolvimento das áreas da biotecnologia e da biodiversidade.

Nesta ótica, as linhas de ação estratégica que melhor permitirão assegurar as condições para tornar mais atrativa a fachada atlântica do país, passam por:

1. Atrair e mobilizar a sociedade civil, promovendo a imagem do “mar”, nas suas vertentes histórica, cultural, social, económica, científica, ambiental e securitária, sobretudo nas escolas;

2. Dinamizar a função transportes e logística, promovendo a competitividade dos portos nacionais, com recurso a oferta de serviços portuários multimodais e integrados;

3. Incrementar as ofertas de energias renováveis, criando condições para o investimento no desenvolvimento de infraestruturas nas áreas das energias offshore;

4. Aproveitar as oportunidades que a ligação entre as várias regiões marítimas do território nacional proporciona, com a promoção de atividades relacionadas com o turismo de natureza e o turismo costeiro;

5. Estimular as atividades pesqueira e de aquicultura, facilitando o investimento na produção e transformação, e criando condições para a sua livre comercialização;

6. Garantir o conhecimento, a conservação e a valorização da biodiversidade costeira, marinha e terrestre, através da proteção contra a degradação ambiental por causas naturais e por ação do homem;

7. Promover a criação, em Portugal, de um centro internacional de I&D na área das ciências do mar.

Ora, depois deste tipo de discurso não se gera uma proposta mais concreta porquê?

Tanta vontade de mexer no plano da segurança interna tinha como único objetivo desmantelar a PSP?

A GNR, que se diz força de charneira (eufemismo utilizado para se meter em tudo e não fazer o que lhe compete) não merece uma profunda reforma e não poderia ser utilizada como ponto de partida para fundar a Guarda Costeira que tanta falta faz ao País?

Note-se que a GNR é hoje, mais que tudo, um problema nacional com custos tremendos. Muitos dos quais não se contabilizam mas que se pagam. Pagamos as duplicações, as ingerências permanentes, as birras e os “pontos de honra”…

Não temos dois exércitos, nem duas marinhas, não temos duas forças aéreas, nem duas guardas prisionais, não temos duas Autoridades Tributárias, nem duas Proteções Civis… porque raio temos duas Forças de Segurança?

A guarda tem em si o que é necessário para ser desmantelada pacificamente em menos de 10 anos.

É a sua própria característica de charneira de tudo que pode facilitar a vida ao Governo que tenha os… enfim, a coragem de o fazer, enfrentando os generais e os coronéis.

Notem que a GNR não é uma instituição mas várias. Como dizia o general Mourato Nunes, qual Führer: A GNR por terra, mar e ar!

Está lá tudo. A GNR é a charneira da charneira. Um verdadeiro Estado dentro do Estado. Mais do que um exército do interior (como os dos países do Pacto de Varsóvia) a GNR é um exército, uma marinha e quiçá, uma força aérea do interior.

Assim, não será difícil dar-lhe, não um, mas vários destinos.

Os homens da GNR que queiram ser polícias ficam na Polícia. Os que acham que não podem ser outra coisa se não militares mas querem fazer investigação criminal têm futuro na polícia judiciária militar. Os que querem ser bombeiros e montanhistas seguem dos GIPS para a Proteção Civil. Os que querem ser inspetores tributários marcham da Unidade Fiscal para a AT. Os que querem estar a jogar às cartas à espera de uma missão internacional na Unidade de Intervenção ou montar a cavalo e fazer um ar mais importante que os demais na USHE podem engrenar respetivamente nas fileiras das Forças Armadas distribuindo-se como polícias militares dos ramos ou como adornos para festas oficiais. Finalmente, os que querem andar na água na Unidade de Controlo Costeiro poderão formar a Guarda Costeira com os outros desocupados de que já fiz menção inicialmente.

Aqui está uma solução para a vigilância da costa, dando aos GNR aquilo que mais querem (serem militares) e aos oficiais generais muitos lugares para crescerem e se multiplicarem, como mandou o senhor e eles tão bem têm conseguido neste cantinho à beira mar plantado.

 

Horácio Clemente

A verdade (de cada uma) das forças de segurança

Fala-se tanto sobre a racionalização dos meios, desenvolvem-se teorias “dantescas” de Defesa a falar da Segurança Interna, fazem-se Colóquios, entrevistam-se “sumidades” (leia-se aqui com o significado de pessoas “sumidas” e “obscuras” que precisam de protagonismo político, social, ou outro), aprovam-se memorandos, pedem-se relatórios, constituem-se comissões, contratam-se pareceres, encomendam-se comissões “desinstaladoras”, etc… …e finalmente, aposta-se na “política do pastel de belém”, conhecidíssima nos últimos tempos.

Pergunto: Para quê ???

Para tirar conclusões sobre a importância de racionalizar o Estado, emagrecer o funcionalismo público, responder, progressivamente (ou não), à crise económica que atravessamos, em que o Estado pesa de sobremaneira na dívida pública.

Muito bem, então faça-se um estudo sério, com análise de custo/benefício (sim, porque esta é a “senhora” das questões), sobre quem consome que recursos, com que benefício, com que eficácia e eficiência para o bem-estar dos cidadãos, para o “aparelho do Estado”, para o equilíbrio da dívida pública.

Oportunidade: Relatório Anual de Segurança Interna!

Avaliem, nesta ferramenta que todos anseiam (grupos parlamentares, oposição, governo, polícias, sociedade civil, instituições financeiras, etc), obviamente, para se digladiarem, pelos números, servindo estes de mera “arma de arremesso”, e usem esta ferramenta para fazer comparações objectivas e práticas sobre a produtividade das forças e serviços de segurança, sobre a sua (de cada uma) eficácia, sobre a sua (de cada uma) eficiência, sobre o seu (de cada um) contributo para o bem-estar social, sobre o seu (de cada um) contributo para o esforço da redução da dívida pública.

Concluam, sobre o modelo dual, sobre o futuro da segurança interna, sobre o modelo de polícia, sobre a importância que cada um dos “actores” tem na vida da segurança dos cidadãos, no esforço para garantir o sentimento de segurança dos cidadãos que cada um faz, no desempenho que cada uma das forças tem, nas dinâmicas produtivas que cada um desenvolve, na proactividade que cada um demonstra.

E mais, atendendo aos dados serem tão exaustivos, não o façam só neste RASI, façam-nos nos anteriores Relatórios, discriminem os dados por entidade contribuidora para a Segurança Interna e concluam!!!

Como se depreende da imagem, o Auto Hoje já o fez !!!!

AF

As forças de segurança, pelo General Monteiro Valente

Augusto José Monteiro Valente (1944 – 2012), Major-general do Exército que exerceu funções na GNR entre 1999 e 2003, saindo da guarda depois de ter sido 2.ºcomandante-geral daquela força militar, publicou em Outubro de 2011, uma reflexão interessante sobre a segurança interna e os modelos de polícia.

Como não é raro entre os militares, após uma problematização coerente, chegou lamentavelmente a conclusões erradas, acompanhando o fraco e mal sustentado modelo de manutenção da GNR com atribuições diferenciadas de uma Polícia Nacional e explicando mal como é que isso se conjuga com a exposição que acabara de fazer (basicamente o modelo Fontoura!).

As suas propostas contêm o desvio habitual: enfermam do mal corporativo de querer defender a manutenção de estruturas militares supérfluas, dando-lhes competências que não têm ou que não exercem melhor (ou há mais tempo que outros) para poder justificar a sua existência e consolidar o poder.

Sem querer descontextualizar, seleccionei alguns excertos deste texto que foi publicado na revista «Modus Operandi», n.º 4, da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC).

 

1. Sobre o facto de existirem polícias a mais:

“O MAI tem respondido sistematicamente afirmando que a média de polícias por habitante em Portugal é sensivelmente idêntica à média europeia (250/300 por habitante) –o que é uma verdade. O MAI, todavia, tem omitido sempre a informação sobre o quantitativo dos efetivos que está permanentemente desviado da sua função primária e, igualmente, nada diz sobre os que são desperdiçados por um modelo policial excessivamente diversificado e com muitas áreas de sobreposição de competências, pela multiplicação de estruturas administrativas, logísticas, operacionais e de instrução, por uma organização excessivamente burocratizada e por um dispositivo territorial demasiado atomizado.

Em nosso entender, o problema fulcral reside, desde logo, na multiplicidade de corpos policiais. Portugal tem mantido um sistema de dupla componente policial, cujo paradigma reside na coexistência de dois corpos policiais, um de natureza militar e outro civil, com competências genéricas comuns (de polícia administrativa e criminal) em todo o País, embora com jurisdição territorial repartida e algumas competências específicas. (…) Por outro lado, Portugal adoptou um modelo de pluralismo horizontal, com vários corpos policiais autónomos de competência geral e específica – GNR, PSP, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, polícias Municipais, Polícia Judiciária Militar e Polícias Militares dos Ramos das Forças Armadas, e várias outras, num total de cerca de 20, todos com estruturas superiores sobredimensionadas.

Esta situação resulta naturalmente na sobreposição de competências policiais, em conflitos negativos de disputa de protagonismo, em dificuldades de articulação e coordenação, na perda de eficácia geral, e em maiores encargos em recursos humanos, materiais e financeiros.”

 

2. Sobre a reforma da Lei Orgânica da GNR no tempo do Governo Sócrates e ministro Rui Pereira:

“As últimas reformas das Forças de Segurança só agravaram a situação, na medida em que acentuaram a componente da reacção/intervenção sobre a da prevenção e o centralismo sobre a proximidade dos cidadãos, criando ao mesmo tempo, novas situações de sobreposição de competências, como são os casos da Unidade Costeira da GNR com a Polícia Marítima (duas marinhas no mesmo país) e dos Grupos de Intervenção Proteção e Socorro (GIPS) com a Proteção Civil, e agravando-se o sobredimensionamento dos órgãos superiores de comando e direcção, com prejuízo para a disponibilidade dos efectivos para a sua missão primária– o policiamento.

Veja-se, a título de exemplo, de exemplo, a última reforma da GNR (Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro). Os quatro comandos regionais foram extintos para dar lugar a três novos órgãos centrais de comando de oficial general; dois Regimentos de Lisboa (de comando de Coronel) deram lugar a duas unidades de comando de oficial general (Unidade de Segurança e Honras de Estado e Unidade de Intervenção); o comando-geral da Guarda (que de 4 oficiais generais anteriormente, conta agora com 7) passou a comandar diretamente os dezoito comando territoriais (distritais) no continente (que de 1 tenente-coronel e 1 capitão adjunto, passaram a 1 coronel, 1 tenente-coronel e 3 majores) e mais dois nas Regiões Autónomas, com o consequente aumento de dificuldades de controlo da situação real e de resposta a situações de emergência.”

Em nota de rodapé escreve ainda sobre a Unidade de Segurança e Honras de Estado:

“(…)convenhamos que é um luxo incompatível com a situação financeira do país e com as carências de efectivos para o policiamento geral ter uma unidade de comando de oficial general destinada essencialmente a prestar honras de Estado. Porque não se atribui esta missão às Forças Armadas? (…)”

 

3. Sobre o impacto de tudo isto:

“Note-se que, para além das consequências financeiras, o aumento do número de graduados afecta a disponibilidade de efectivos para o serviço policial, na medida em que em forças bastante hierarquizadas os quadros são por regra menos empenhados na actividade operacional.

O Estado tem-se mostrado fraco a combater os corporativismos, cedendo com demasiada facilidade a propostas ditadas por pressões internas e pela disputa de protagonismos pessoais e/ou institucionais; e tem revelado, igualmente, muita hesitação, e mesmo alguma incompetência, nas reformas que tem levado a efeito. A situação de crise financeira que Portugal vive poderia, e deveria, ter constituído a oportunidade para repensar todo o sistema de segurança interna, optimizando os recursos e dotando-os de maior racionalidade e eficácia, mas foi mais uma oportunidade perdida, e as reformas que se fizeram foram em sentido contrário.”

Como já referi, a exposição é interessante e coerente e as conclusões nada têm a ver com o que foi exposto, tal é o esforço para garantir que nada compromete a eterna aliança castrense.

O discurso do General o que faz, em certa medida, é dar argumentos à posição contrária. O que defende é exatamente o oposto do que acabara de argumentar.

Seguindo coerentemente os seus argumentos, dir-se-ia que o sistema policial deveria ter uma Polícia Nacional e uma Polícia Judiciária.

Á margem deste modelo estritamente policial, poderia existir uma guarda, inteiramente militar, sem competências policiais administrativas ou criminais no território e junto das populações, mas com a possibilidade de garantir o que atualmente faz a Polícia Marítima na água, a Polícia Judiciária Militar dentro dos quartéis e as Polícias Militares dos ramos das Forças Armadas no controlo interno das tropas.

Se isto fosse defendido, teríamos certamente concordado com tudo.

É uma constatação de facto que a GNR quer ser militar. Pois que seja… deixando de ser polícia e força de segurança!

PM

A política do pastel de nata

O Pastel de Belém foi eleito em 2011 uma das 7 Maravilhas da Gastronomia de Portugal.

Tudo começou em 1837, em Belém, próximo do Mosteiro dos Jerónimos, quando numa tentativa de subsistência, os clérigos do mosteiro puseram à venda numa loja uns pastéis redondos e de pequena dimensão, constituídos essencialmente por massa folhada e nata. Nessa época, a zona de Belém ficava longe da cidade de Lisboa e o seu acesso era assegurado por barcos a vapor. A presença do Mosteiro dos Jerónimos e da Torre de Belém atraíam inúmeros turistas que depressa se habituaram aos pastéis de Belém.

Na sequência da revolução liberal, em 1834 o mosteiro fechou. O pasteleiro do convento decidiu vender a receita ao empresário português vindo do Brasil Domingos Rafael Alves, continuando até hoje na posse dos seus descendentes.

No início, os pastéis começaram a ser comercializados numa refinaria de açúcar situada próximo do Mosteiro dos Jerónimos. Em 1837 foram inauguradas as instalações num anexo, então transformado em pastelaria, a "A antiga confeitaria de Belém". Desde então, aqui se vem trabalhando ininterruptamente, confecionando cerca de 15.000 pastéis por dia. A receita, transmitida e exclusivamente conhecida pelos mestres pasteleiros que os fabricam artesanalmente na Oficina do Segredo, mantém-se igual até aos dias de hoje. Tanto a receita original como o nome "Pastéis de Belém" estão patenteados.

Paralelamente foi-se desenvolvendo a chamada “política do Pastel de Nata”, a qual, começou, numa primeira fase, nas negociações entre mercadores, os quais, para conseguirem realizar melhores negócios e obter mais lucro, convidavam decisores políticos, fornecedores ou concorrentes para conversações à volta de uma mesa, normalmente regados com um bom vinho, com iguarias diversas e claro está com pastéis de nata…

Esta estratégia foi-se enraizando nos hábitos de algumas instituições, empresas e famílias até aos nossos dias…a questão é que para muitas delas, mais do que um hábito social de sã convivência e de relacionamento, esta política tornou-se a principal forma de influência e de obtenção de proventos políticos, económicos, institucionais ou pessoais.

Mais do que trabalhar para melhorar a qualidade e os índices de eficiência e de eficácia das organizações e empresas, trabalha-se para a aparência, para a imagem, para fins alheios ao interesse público, cultiva-se o jogo de interesses; mais do que trabalhar no conteúdo, trabalha-se na forma…

A política do pastel de nata tem vindo assim a alastrar e a sedimentar-se em diversos sectores…nos negócios, na administração, nas mais variadas esferas do aparelho do Estado e da vida privada…

Neste capítulo refira-se um dos principais baluartes da sua operacionalização: o Quartel-General da Guarda no Largo do Carmo (sim, aquele Quartel onde Marcello Caetano se acoitou no dia 25 de Abril de 1974, no estertor da ditadura) e em concreto a faustosa messe de Oficiais e o bar…claro, o bar!!!!!

É ver os Guardas da GNR de pappillon a servir à mesa segundo as mais refinadas regras de protocolo; é ver o Chef da messe de Oficiais (qual Ratatui!) a aconselhar os convidados acerca das diversas opções previstas na Carta; é ver o Senhor General Comandante-Geral a acompanhar as dezenas de convidados que mensalmente almoçam (à la carte) naquele restaurante devidamente financiado pelo erário público.

Após o almoço servido (como disse) por Guardas da GNR, nos quais, o Estado tem investido milhares de euros em formação na área da hotelaria, segue-se o whisky, o conhaque e outras bebidas análogas como digestivo…sim porque, apesar de estar proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos bares das Esquadras e Postos das Forças de Segurança, na GNR esta regra tarda em ser aplicada…

A seguir vem o pastel de nata, a prendinha, uma cópia da última publicação do doutrinador Carlos Alves ou de Loureiro dos Santos, ou de outro qualquer, a cresta da Guarda, a caneta mont blanc com o símbolo da Guarda, etc, etc… Os salamaleques e rodriguinhos são repetidos até à exaustão…

Antes, durante e depois temos a «cassete» ou homília gendármica…a história da força charneira que pode intervir em situações de crise e em missões de paz, a condição militar que é geradora de mais disciplina, a necessidade de continuação da formação dos Oficiais da GNR na Academia Militar, os financiamentos extra-Orçamento Geral do Estado das missões no Iraque, no Afeganistão e em Timor, o auto-elogio em detrimento de outras Forças e Serviços de Segurança (em especial, da PSP, esse grande Satã civilóide)!

Exatamente este âmbito foi delineado o projeto de conceito estratégico de Defesa Nacional (que depressa e sem mandato, se transformou em Segurança Nacional): na messe e no bar!

Os pensadores entretiveram-se em repetidos almoços e jantares a discutir os dilemas da segurança à luz da doutrina da Guerra Fria e os majores e tenentes-coronéis gendármicos escrituraram as grandes linhas da segurança interna no quadro da defesa nacional, ou da defesa nacional no quadro de segurança interna, ou da segurança nacional militarizada…bem, não interessa! O que interessava garantir entre muitos pastéis de nata (e conhaques) era a manutenção da GNR como plataforma de promoção de mais umas dezenas de Oficiais Generais do Exército! O que interessava era engordar ainda mais uma das estruturas mais macrocéfalas da administração portuguesa (GNR), à custa de outras organizações bem mais eficientes…sobretudo à custa da PSP (a Grande Hidra) … os escriturários redigiram e os pensadores de renome e com obra feita (apenas alguns a têm) assinaram.

É o Pastel de Nata permanente! A festa continua para deixar tudo na mesma. Para que o status quo se mantenha. Para que alguns (muitos) privilégios e vícios persistam…

A Segurança Interna em Portugal continuará na mesma porque pura e simplesmente não há coragem de mudar. Porque nesta política de pastel (de nata), neste carrossel de vaidades…a única coisa que interessa é não alterar, não mexer, não chatear…e se se tiver que mudar que seja à custa daqueles (pessoas e organizações) que ainda fazem alguma coisa!

Os processos, cada vez mais, não se resolvem com trabalho, competência e profissionalismo, mas através de jogos de interesses, de influências subterrâneas, de pressão de lobbies…e de muitos pastéis de nata…

Na Áustria, na Irlanda, na Bélgica, na Grécia, na Dinamarca, na Suécia, na Finlândia, na Polónia (e em muitos outros países Europeus) não existem Gendarmeries, mas também não existem pastéis de nata!

Os pastéis de nata são uma das mais populares especialidades da doçaria portuguesa. Embora se possam saborear pastéis de nata em muitos cafés e pastelarias, a receita original é um segredo exclusivo da Fábrica dos Pastéis de Belém, em Lisboa. Aí, tradicionalmente, os pastéis de Belém comem-se ainda quentes, polvilhados de canela e açúcar em pó.

Nesta pastelaria os conhaques, whiskies e outras bebidas são pagas e são à parte!

P.S. Entretanto o Tribunal de Contas anunciou dia 04FEV2013, que vão ser investigados os almoços e jantares oferecidos por entidades públicas…Mais do mesmo!

RSP

A segurança nacional segundo o FMI

Concordo genericamente com o que refere o MR relativamente no seu post «O Gang do FMI».

Entrámos numa deriva destrutiva das funções do Estado que, já se percebeu, não tem como únicos atores o Governo ou a Troika. Tem também a colaboração dos partidos da oposição que lá vão deixando cair que coisas como a ADSE não fazem sentido. Gostaria de saber que benefícios os deputados e funcionários da Assembleia da República deixaram de ter, desde que demos conta da situação em que os políticos da terceira república nos meteram.

Todavia, a propósito do relatório do FMI, queria chamar a atenção para uma parte que me surpreendeu porque vai ao encontro do que preconizo para a segurança interna e que já aqui expliquei (V. «Sistema dual puro?»). Apesar de desconfiar dos números que aí aparecem, parece-me importante assinalar o que, num rasgo de lucidez que contrasta com a diarreia ultraliberal do restante documento, faz algum sentido.

O relatório, tendo por base os dados estatísticos da Direção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), refere na página 21 e 22 que as forças de segurança (aparentemente o FMI mete no mesmo saco militares, militares disfarçados de polícias e polícias – PSP, PJ, SEF) empregam quase 100 000 indivíduos. Destes, 37 000 estão sob a tutela do Ministério da Defesa (desconheço de quem se trata!) e 53 000 estão na tutela do Ministério da Administração Interna (imagino que seja a soma entre a PSP e a GNR). Adicionalmente o relatório contabilizou 1 700 polícias municipais, 1 800 polícias científicos (PJ?) e 4 000 guardas prisionais.

Se foram só estas as contas, existem imprecisões pois, hoje em dia, não se consegue levantar uma pedra sem que de lá salte uma Polícia qualquer. Não percebi se contaram com a ASAE e com o SEF e se a polícia científica engloba apenas os técnicos e peritos do laboratório de polícia científica ou se inclui o pessoal da carreira de investigação da PJ.

Continua o relatório dizendo que estas “forças” representam cerca de 17 % do emprego público e que o rácio de polícias é de 470 por 100 000 habitantes, um dos maiores da Europa.

Quanto a estes rácios seria importante referir que, a ser verdade que Portugal tem agentes policiais a mais (seria necessário perceber como são feitas as comparações?), também é verdade que Portugal é um dos países mais seguros da Europa e pelo menos as suas cidades, estão no ranking das mais seguras do mundo.

Por outro lado, seria importante aprofundar o que fazem as polícias de outros países. Será que se ocupam da execução de todo o tipo de diligências em favor dos tribunais, das autoridades administrativas, das autarquias, etc.? Suspeita-se que este discurso seja um sinal de que o FMI e o Governo pretendem a privatização da segurança. Nota-se que um dos fatores que salta à vista nas estatísticas dos efetivos de segurança dos outros países, é o peso do sector da segurança privada (muito superior ao de Portugal), aquela que não é para todos, mas só para aqueles que a podem pagar.

Curiosamente, desta parte do problema ninguém está a falar.

O relatório conclui que os gastos em segurança pública estão acima da média da União Europeia, essencialmente por causa do número de estruturas e organizações de segurança activas e não por via das remunerações auferidas pelos seus profissionais que, como também já se sabe, são das mais miseráveis da Europa. Os custos indicados pelo FMI são agravados pela relação entre um excessivo número de “agentes” e as regras aplicadas à passagem à reserva e à reforma, com grande impacto no sistema de pensões.

Aqui convém referir que a questão da reserva e da reforma é um problema causado essencialmente pelos benefícios concedidos aos militares das forças armadas e da GNR e não aos polícias, cujas regras para esses efeitos são substancialmente diferentes. Embora a confusão seja grande quer no Governo, quer no FMI, os que causam esta anomalia são pessoas como o general Carlos Chaves e os outros 132 generais obscuros (V. Generais) e o conjunto de militares das Forças Armadas e da GNR que todos os anos vai para a reserva jovens em idade e com grandes bonificações de tempo.

Na GNR, por exemplo, os limites de idade e as regras para a passagem à reserva (artigo 203.º do Estatuto da GNR, Decreto-Lei n.º 297/2009 de 14 de Outubro) até parecem semelhantes às regras de passagem à pré-aposentação na Polícia e no resto da administração pública, mas é preciso ler também os regimes transitórios e as complicadas excepções que vêm escritas no fim do estatuto da GNR (artigos 285.º e 286.º) para perceber que está tudo mais ou menos na mesma e para compreender porque é que muitos militares da GNR que acabaram de ser promovidos em grande número em 2012 e 2013 passaram logo à reserva com os seus novos vencimentos!

A questão dos múltiplos serviços de saúde distintos e autónomos, dos hospitais militares e dos muitos subsistemas de saúde também me parece que tem de ser atendida.

Na verdade, os hospitais militares só se justificaram durante a guerra e no pós-guerra colonial e hoje, não existe razão para a manutenção da sua integração na estrutura militar como joias representativas da exclusividade, distinção e estatuto de superioridade dos militares, quando existem carências na saúde pública que podem e devem merecer a integração num sistema geral destinado a toda a população.

É claro que não é isso que o Governo e a Troika querem. Preferem sempre a privatização.

Por outro lado, não me parece má ideia a fusão de todos os subsistemas de saúde num único sistema comum a todos os funcionários da administração pública, desde que seja para manter e funcionar… a julgar pela recente postura assumida, quer pelo Governo, quer pelo Partido Socialista, tenho dúvidas que seja esse o plano.

Para que se saiba, os funcionários da administração também pagam impostos (provavelmente até são das poucas classes profissionais que pagam mesmo todos os impostos que devem pagar) e ainda descontam para a manutenção desses serviços, por isso, não é verdade que a saúde dos funcionários da administração pública esteja a ser suportada pelos restantes portugueses.

Ora, considerando a necessidade de racionalizar a segurança interna, o relatório critica, e bem, a multiplicidade de estruturas e organizações existentes. Refere-se na página 26, que a redução da despesa passa, de entre uma série de bizarrias inaceitáveis e alguns crimes contra os portugueses que já foram apontados por MR na sua intervenção, por algo elementar, óbvio e muito razoável: Reduzir a fragmentação e a sobreposição dos serviços da administração central do Estado, nomeadamente, as que são causadas pelo excessivo número de organizações policiais.

O relatório, e bem, indica que uma simplificação do sistema levará, não só a uma poupança efetiva na manutenção das estruturas, mas a um ganho substancial de eficiência por causa da redução ou eliminação dos múltiplos departamentos e secretarias existentes, dos métodos de processamento de vencimentos, dos sistemas de saúde, etc.

A estes ganhos de eficiência apontados pelo FMI eu acrescentaria a eliminação de uma grande quantidade de cargos dirigentes, a eliminação de estruturas e sistemas de intermediação e de coordenação, uma unificação doutrinária e de procedimentos, a redução de interlocutores externos, etc.

No fim do relatório, o FMI expressa no apêndice n.º 1 (página 75) um conjunto de experiências europeias na fusão de forças de segurança que apoio genericamente e que vão frontalmente contra as conclusões sobre o Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional dos pseudointelectuais membros da mal-formada e mal-informada Comissão Fontoura.

O referido apêndice, que aponta claramente para a tendência de desmilitarização da segurança interna e a extinção das gendarmeries como caminho da racionalização, dando o exemplo da Áustria que extinguiu a sua “tropa policial” em 2005, da Bélgica que o fez na década de 1990, da Grécia em 1984 e do Luxemburgo em 2000.Em todos estes países da Europa, se compreendeu que os sistemas duais (puros) que o Instituto de Defesa Nacional (IDN), o general Chaves e os pseudossábios da Comissão Fontoura tanto se esforçaram por justificar, são claramente mais caros, menos eficazes e menos eficientes, estão sujeitos a maiores entropias e bloqueios por via da excessiva compartimentação de patamares de intervenção, geridos por diferentes organizações e são geradoras de conflitos cuja resolução, invariavelmente, carece da intervenção de uma outra estrutura de coordenação que também tem de ser criada e mantida. Todos esses países têm hoje polícias civis e extinguiram as suas guardas.

O futuro da segurança interna e da justiça em Portugal passa pela alteração profunda e cuidada do nosso sistema (se é que assim se pode chamar a actual rebaldaria!) policial.

Essa alteração tem de implicar a extinção da GNR, corpo estranho de ínfimas particularidades, politizado, enfermo de profunda esquizofrenia, dispendioso e ineficiente, permanentemente predatório e conflituante, na “charneira” de tudo e sem identidade claramente definida para além do seu estatuto militar.

Essa alteração implicará, todavia, em nome da democracia, da justiça e do equilíbrio do sistema, a existência de duas polícias – apenas duas polícias!

Uma Polícia Nacional, civil, integral, com competências de polícia administrativa e de polícia criminal, dotada de todos os recursos operacionais destinados a fazer face ao conjunto de riscos e ameaças que pendem sobre a segurança objectiva e subjectiva dos cidadãos. Aqui, o modelo actualmente implementado pela PSP é claramente o mais eficiente e eficaz.

Uma Polícia Judiciária, civil, altamente especializada, dotada de meios tecnológicos de ponta e de recursos humanos e materiais de excelência que se dedique à investigação de criminalidade altamente complexa e grave, nacional e internacional, das redes de tráficos, das organizações criminosas e terroristas e dos crimes de corrupção que tanto nos afligem e que tanto contribuíram para o actual estado do Estado. O modelo da PJ é bom e pode ser potenciado para ser melhor.

A ligá-las um sistema de informações único partilhado e dividido por patamares e controlado pelas autoridades judiciais.

Este sistema garantiria a supressão das estruturas da GNR, SEF, ASAE, Polícia Marítima e até do gabinete do SG-SSI e do SIS, já para não falar do assessor para a segurança nacional do primeiro-ministro (cargo concorrencial do SG-SSI, criado pelo general Chaves para o general Chaves).É claro que perante este cenário, logo teve de se reunir a toque de clarim os poeirentos defensores do lobby militar do costume.

O diário Expresso de 19 de janeiro foi questionar um conjunto de eminências pardas que, sem argumentos ou fundamentação, se despacharam a justificar porque o Governo não deveria extinguir a GNR e fundi-la na PSP.

Para além de um chorrilho de asneiras assinadas pelos repórteres Hugo Franco e Micael Pereira, certamente apenas culpados de engolirem as mentiras que lhes contaram, existe uma que consideramos ser uma das mais extraordinárias: a de que retirar polícias e militares dos serviços burocráticos poupa dinheiro em suplementos (quando é exatamente o contrário!).

A notícia, que serve apenas para dar uma nota tranquilizadora aos oficiais do exército e a alguns da GNR que essa força não será extinta, apresenta como sábios de serviço Loureiro dos Santos (general na reserva… um dos muitos e muitos… que também foi ministro da defesa), Rui Pereira (ex-ministro de Sócrates que conseguiu aprofundar as diferenças entre a PSP e a GNR e manteve a monstruosidade em pleno crescimento), Mário Morgado (juiz que teria sido o pior diretor nacional da PSP de sempre, não tivesse o Governo ainda nomeado Branquinho Lobo e Orlando Romano, que conseguiram bater a sua bela marca) e Mourato Nunes (general que comandou a GNR, que impediu que os seus subordinados se aposentassem sem gozar férias para não as receber em dinheiro e depois aposentou-se reclamando o pagamento das férias por gozar. Criou uma sala cerimoniosa no comando geral da GNR à qual deu… o seu nome. Foi premiado por Sócrates e Rui Pereira com um cargo criado especialmente para si no Ministério, que se extinguiu com a sua saída e no qual pode continuar a usufruir de um sem número de regalias régias como, por exemplo, ter motorista da GNR). Assim se perdeu a discussão de um dos mais importantes assuntos da segurança interna: a racionalização por via da eliminação de um corpo estranho.

PM

O Gang do FMI

Anda tudo escandalizado com um tal relatório que o Governo português terá encomendado aos seus “associados” do Gang do Fundo Monetário Internacional (FMI) que versa sobre a “reforma das funções sociais do Estado” e que pretende conseguir um corte de 4.000 milhões de euros na despesa pública.

Para início de conversa, convém dizer uma, duas ou mesmo três coisas.

Em primeiro lugar desenganem-se aqueles que acham que o governo foi surpreendido pelo que vem escrito no relatório. Está lá escrito, preto no branco, que as informações (certas ou erradas) que aí se encontram foram conseguidas com a ajuda de pessoas cujos nomes são amplamente conhecidos e que ocupam cargos no executivo eleito pelos portugueses para governar.

Na página 5 do relatório lê-se o seguinte:

“In drafting this report, the team benefited greatly from discussions with Ministers and/or State Secretaries from all 11 ministries as well as their staffs, and with various representatives of other organizations. Specifically, the mission met with Ministers of State Vítor Gaspar (Finance) and Paulo Portas (Foreign Affairs); Ministers José Pedro Aguiar-Branco (National Defense), Miguel Macedo (Internal Administration), Paula Teixeira da Cruz (Justice), Álvaro Santos Pereira (Economy and Employment), Assunção Cristas (Agriculture, Sea, Environment, and Spatial Planning), Paulo Macedo (Health), Nuno Crato (Education and Science), and Pedro Mota Soares (Solidarity and Social Security); and Secretaries of State Carlos Moedas (Prime Minister’s Office) and Paulo Simões Júlio (Minister Assistant of Parliamentary Affairs). The mission team greatly benefitted from the guidance provided by State Secretaries Luís Morais Sarmento and Helder Rosalino of the Ministry of Finance, and Miguel Morais Leitão of the Ministry of Foreign Affairs. The team would like to express its sincere appreciation for the excellent discussions and feedback provided by the government officials it met with. It would like to express its gratitude to the staff of ESAME for its outstanding coordination and logistical help during the team’s stay in Lisbon.”

Mesmo quem não domina o inglês, há-de reconhecer o nome das pessoas que fizeram parte do casting de apoio do FMI.

Em segundo lugar, estou com a maioria de portugueses que, tendo ou não votado para formar este governo, entende que não o mandatou como comissão liquidatária do Estado.

O Estado existe exclusivamente para cumprir um conjunto de funções destinadas a garantir a coesão, proteção, desenvolvimento individual e coletivo e o progresso social. A governação tem em vista a criação de bem-estar geral para todos os cidadãos e não pode constituir-se (como acontece em Portugal há muitas dezenas de anos) como plataforma de transferência de receitas coletadas através dos impostos de cada um dos cidadãos contribuintes, para o bolso de pessoas, empresas privadas, grupos económicos, bancos, partidos, filiados e amigos do partido e outros ainda mais difíceis de identificar.

Foi isso e nada mais que nos trouxe a esta situação.

Em terceiro lugar, não posso concordar com a maioria das posições que o FMI assume em nome do governo (ou será ao contrário?), louvando e preconizando a destruição do tecido económico, a redução da condição social e económica da maioria dos portugueses a patamares subdesenvolvidos, o desaparecimento das funções do Estado...

Para que nos serve um Estado que não se ocupa da promoção da natalidade, fornecendo condições que promovam o aumento da população e a sustentação do sistema social?

Sabem que Portugal é um dos países no mundo que apresenta maior tendência para o envelhecimento?

Sabem que consequências isso vai ter no futuro de todos nós?

Para que nos serve um Estado que não garante cuidados mínimos gratuitos de saúde aos seus cidadãos, especialmente nas idades mais jovens e na velhice?

Para que nos serve um Estado que não fornece educação básica gratuita às suas crianças?

Estaremos apostados em produzir apenas escravos?

Sabem que a educação é o trampolim das oportunidades?

Se só alguns têm acesso a uma educação de qualidade, pagando, que tipo de população teremos no futuro?

Queremos retornar e perpetuar os ciclos de ignorância e miséria que levaram a que Portugal até aos anos 70 do século XX fosse um país de oligarquias?

Hoje, os cidadãos portugueses estão fartos de terem das mais severas cargas fiscais da Europa sem qualquer retorno, porque se anda a dar para uma miríade de cargos políticos, nos Partidos, na Assembleia da República, no Governo, nas Regiões Autónomas, nas Autarquias, porque se encheu os mais elevados cargos da administração pública de boys e girls dos partidos que não podem ganhar como os funcionários públicos, cargos onde deveriam estar pessoas experientes da carreira da administração, porque se anda a dar a comer a bancos, a grupos empresariais, a consultadorias e a Parcerias Público-Privadas, porque não são os ordenados dos funcionários públicos da administração direta, central, regional e local do Estado que são elevados, mas sim os dos que os ocupam por nomeação ou eleição política e os gestores que apareceram para salvar a administração, porque não é a administração direta do Estado não é toda a Administração, existe uma outra indireta, oculta, supostamente mais eficiente e acostumada a maiores e melhores padrões de qualidade que surgiu nos anos 80 e que se tornou o maior encargo do Estado e do contribuinte, porque não são os portugueses (do público e do privado) que são pouco produtivos mas os seus dirigentes e gestores que são incompetentes, gananciosos e desonestos.

Está na hora de abrir os olhos. Anda uma série de gente a ganhar reformas completas da administração pública que dificilmente se podem contar como funcionários públicos e para as quais nunca descontou: deputados com duas ou três legislaturas, membros obscuros do governo, autarcas, gestores privados da coisa pública…

As principais medidas propostas pelo Gang do FMI são, no mínimo indecorosas e preconizam a redução no investimento do Estado no desenvolvimento para, precisamente, fazer do Estado um coletor de impostos que se limita a transferir dinheiro para que privados executem as suas tarefas.

O Gang defende coisas extraordinárias:

·         A aplicação de um corte transversal no salário base dos trabalhadores da função pública entre os 3% e 7% de forma permanente a partir de 2014 e o aumento do período de prestação de trabalho de 35 para 40 horas semanais.

·         A redução até 20% no número de funcionários públicos nas áreas da educação, segurança e ainda nos administrativos com baixas qualificações (mas não nos quadros superiores e nos gestores, assessores, consultores…), criando uma antecâmara para o despedimento a que chamam “mobilidade especial”.

·         O corte das pensões de reforma entre 10% a 15% e o aumento da idade da reforma para 66 anos.

·         A limitação de atribuição de benefícios sociais recebidos por cada agregado familiar.

·         A diminuição dos subsídios de desemprego como forma de incentivar o regresso ao mercado de trabalho – sim, um trabalho qualquer, pago a qualquer preço, com qualquer horário e sem qualquer segurança...

·         Aumento das taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde e a redução da comparticipação na compra dos medicamentos por parte dos utentes – sim, todos, as grávidas, os doentes crónicos, os idosos...

·         A dispensa de professores e aumento de propinas – sim, para que queremos educação? Quanto mais burros formos todos, mais lombo temos para aguentar tudo isto sem perceber quem nos atou à nora! Licenciaturas são para quem as pode pagar, como o Sócrates, o Vara e o Relvas…

Alguém tem dúvidas que estamos cada vez mais inseguros e vulneráveis?

Pergunto-me que país teremos e terão os nossos filhos e netos se continuarmos entregues a estes políticos que desprezam o Estado e as suas funções.

MR