O NEGÓCIO DAS FARDAS: PSP, GNR e Polícias Municipais

Após a apresentação da “nova imagem” da PSP, as edições de 22 de Maio de 2014 do Diário de Notícias, Jornal de Notícias e do Diário Económico entre outros jornais e até televisões, mostraram aquelas que se pretendem ser as novas fardas dos agentes da PSP entre 2015 e 2018.

Quer na televisão, quer no Diário Económico, o Ministro da Administração Interna referiu que esta mudança não “enxertava” uma despesa nova e garantiu que a transição não teria custos para os operacionais de polícia, dizendo textualmente que: “Sendo esta mudança de fardamento, com estes objectivos, uma exigência do ponto de vista institucional da polícia, é evidente que não vamos repercutir esse custo sobre cada um dos agentes”.

O Diário Económico referiu ainda que a mudança foi desenvolvida pela PSP com a ajuda de uma empresa privada de consultadoria de imagem, a qual afiançou que “As cores foram escolhidas tendo em conta critérios de proximidade e acessibilidade…”.
Estamos convencidos que se era uma questão de visibilidade, proximidade e acessibilidade uma ligeira alteração nos bonés e na qualidade dos coletes de alta visibilidade, talvez tivesse bastado.

O Jornal de Notícias, consultou a estilista Katty Xiomara que, alegremente, apelidou a proposta de novas cores da PSP, como uma opção mais “gaiata”… e quanto a isso, nem vamos fazer mais comentários.

Mais do que o estilo destas novas fardas, o que nos inquieta é o investimento, o momento escolhido para o fazer e o que fica por dizer ou não se descortina nas entrelinhas.
Em primeiro lugar, o Ministro da Administração Interna afirma que não vai fazer repercutir o custo das novas fardas sobre cada um dos agentes. Parece claro, mas é equívoco.

Acontece que durante a maioria Sócrates, o Governo, decidiu que não poderiam existir fundos na administração pública.

Esta decisão política levou à extinção do fundo de fardamento da PSP e causou um cataclismo financeiro, administrativo e logístico nesta Polícia. Peças de fardamento que se encontravam em stock aí continuam aos milhares, fardas obsoletas em venda nos depósitos de distribuição sem que ninguém lhes pegue, remessas gratuitas de material para países africanos equiparem as suas Polícias, devoluções complexas de dinheiro aos polícias contribuintes para o fundo, e a entrada em vigor de um novo sistema, com um subsídio de fardamento pago directamente no vencimento dos operacionais de polícia.

Se antes cada um tinha direito a levantar peças de fardamento até ao montante descontado para o fundo e ainda tinha direito a crédito para aquisição de outras peças, que se pagariam ao longo de meses futuros, agora, tudo é um único bolo que aparece com o vencimento… e que com ele desaparece!

Ora, em tempos de crise, dinheiro depositado com o vencimento, chame-se-lhe subsídio de fardamento ou não, serve para o que tem de servir: comer, vestir, curar, tratar, habitar, educar… talvez não chegue para fardar!

Por isso a afirmação do Ministro é ambígua. Significa que não haverá mais encargos para os operacionais porque eles já recebem o subsídio no vencimento ou significa que todos vão receber uma dotação básica de fardamento gratuita em espécie?
Outra coisa que nos faz alguma confusão é o momento escolhido para se fazer este investimento que, ao que parece, será de 18 milhões ao longo de 3 anos, ou seja, 6 milhões de Euros por ano.

Para que se perceba melhor a estranheza, convirá que os nossos fiéis leitores saibam o seguinte: a Polícia de Segurança Pública, com esta alteração de imagem vai para o 3.º plano de fardamento em 4 anos.

Em 2010, estava em vigor um plano de uniformes, aprovado pela Portaria n.º 810/89, de 13 de Setembro, de facto, já anacrónico e que, por via de circunstâncias várias, começou a ser desvirtuado.

Assim, foi decidido mudar a imagem da Polícia e, depois de milhares de horas de estudo e de trabalhos, seria finalmente publicada a Portaria n.º 634/2010, de 9 de Agosto que, para além de revogar Portaria n.º 810/89, de 13 de Setembro, fixou um período de transição de três anos para a aplicação integral das novas fardas.
Ora, boa parte dos artigos de fardamento que se encontravam previstos não foi produzida e, apesar do regulamento de fardamento de 2010 determinar que os padrões de “uniformidade, qualidade e controlo, o fabrico e comercialização dos artigos de fardamento eram efectuados por intermédio ou controlo da PSP”, a verdade é que as empresas produtoras e distribuidoras de confecções e artigos de uniforme estão cartelizadas e, não só manipulam os concursos, como conseguiram que fossem distribuídas à PSP fardas mais caras do que aquelas que vendiam directamente ao público, em armazéns e lojas de rua.

Acontece ainda que as fardas da PSP não têm quaisquer protecções legais do ponto de vista da imagem institucional e, por isso, apesar de uma empresa poder ganhar um concurso para a sua produção, nada impede que outras as produzam e vendam directamente ao consumidor final. Se o fizerem mais barato, ninguém compra em casa e é exactamente isso que acontece na PSP.

A questão aqui é a de que, supostamente, o lançamento de um concurso para produção de fardas e equipamentos, deveria apontar para uma economia de escala, em que o elevado volume de encomendas, elevaria a projecção de escoamento e tenderia a baixar os preços de produção e, logo, os custos para a organização destinatária.
Mas não é esse o caso na PSP! Os agentes da PSP continuam a comprar mais barato fora da Polícia em qualquer estabelecimento de retalho de fardas que nem sequer conseguem encontrar nos depósitos de fardamento! Como se compreende isto?
Entretanto o plano de uniformes de 2010 entrou plenamente em vigor precisamente no dia 10 de Agosto de 2013, ou seja, há menos de um ano.
Significa isto que, durante o tempo entretanto decorrido, os operacionais da PSP, já desprovidos do fundo de fardamento, passaram a investir como puderam na aquisição de fardamento, vendo-se permanentemente na contingência de ir ao comércio a retalho.
Impõe-se dizer, no entanto, que o fardamento de 2010 foi um sucesso entre os operacionais de polícia que o envergavam com estilo e orgulho. Os polos foram uma inovação interessante que agradou genericamente a todos e os blusões introduzidos, apesar de caros, apresentavam uma elevada qualidade.

Agora que se consolidou o actual fardamento, eis que os polícias são surpreendidos com uma nova mudança que, não só é radical, como implicará, certamente novo período de transição (pelas notícias avançadas entre 2015 e 2018), com um efeito devastador por se inserir num contexto económico difícil que afecta todos os portugueses.
Outra coisa que nos faz confusão é que, já a GNR havia alterado os seus uniformes em 2013 (Portaria n.º 169/2013, de 02 de Maio de 2013).

As cores e alguns modelos escolhidos pela GNR tornavam a sua farda mais parecida com a que a PSP está a querer abandonar, não obstante se ver reforçada a atitude militar com a substituição de bonés e bivaques por boinas, muito pouco policiais.
Pelos vistos os militares da GNR também não andam lá muito satisfeitos com as mudanças que lhes impuseram, especialmente, porque, em boa parte, lhes continua a sair do bolso.

Ora o período de transição para esse novo plano de fardamento da GNR conclui-se no dia 3 de Maio de 2016… que acontecerá depois disso?

Para finalizar esta, já longa, lamentação, achámos ainda curiosa a notícia do Jornal i de 2 de Junho de 2014 com o título “Maioria das polícias municipais usa fardas ilegais”
Refere a notícia que “As fardas das polícias municipais estão definidas num regulamento aprovado em 2000, mas a lei não é cumprida na esmagadora maioria dos municípios. Nem sequer em Lisboa, onde os agentes utilizam um uniforme semelhante ao da Policía Local de España. Quando a lei foi criada, o objectivo era claro: uniformizar a imagem das polícias municipais. Para que, segundo se lê na introdução da portaria 533/2000, "qualquer cidadão possa, em qualquer zona do país, distinguir" os agentes.”
De facto, a Portaria n.º 533/2000, de 1 de Agosto, que definia os uniformes das polícias municipais, definia a cor matriz o cinzento para que estes serviços não se confundissem com as forças de segurança (PSP e GNR) e pudessem ser distinguidas pelos cidadãos onde quer que estes estivessem.

Acontece que essa portaria era uma norma regulamentar do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março que, por sua vez, tinha um artigo (o 6.º) que se referia ao uso de uniforme e cujo n.º 2 estabelecia que: “Os modelos de uniforme são aprovados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 7.o da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto.”
Entretanto, em 2004, foi publicada a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais e que revoga a dita Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, deixando, em teoria (porque a doutrina existe para estar dividida) um vazio legal sobre a regulamentação de uniformes das polícias municipais que dela emanava e que foi amplamente aproveitado pelos autarcas para “balcanizar” o sistema, como só eles sabem.
Desataram-se a lançar concursos, a fazer ajustes directos, a fazer encomendas e a adquirir fardas e equipamentos como bem se entendeu.

Sabemos bem que nada é mais torto do que o direito português, mas podem voltar a ler os parágrafos anteriores as vezes que quiserem até perceberem porque chegámos até aqui.

No caso das Polícias Municipais de Lisboa e Porto, a situação é mais bizarra do que as restantes, porque o que está determinado legalmente é que, à excepção dos símbolos próprios do município, o uniforme obedece ao plano de fardamento da PSP… simplesmente, os senhores presidentes das Câmaras só aplicam a parte das leis que lhes interessam.

Esta notícia do Jornal i é especialmente interessante, não por constatar uma desordem que já todos tínhamos percebido há anos, mas pelo seu excepcional “timing” que nos parece quase de encomenda (curiosamente assinada por Rosa Ramos, já antes aqui mencionada como disponível para encomendas e entregas ao domicílio).

Não basta os mais de 20 milhões de euros investidos na alteração do fardamento da GNR e os 18 milhões previstos para o novo fardamento da PSP, teve agora de se “levantar a lebre” dos uniformes das polícias municipais.

Somos só nós, ou parece que os contribuintes estão a dar dinheiro ao Governo (convencidos de que é ao Estado), para que o Governo mande as organizações da administração pública do Estado lançar concursos que mantêm empresas de confecções permanentemente a funcionar?

Seria curioso perceber se existem ligações mais ou menos óbvias entre as empresas produtoras de vestuário e equipamentos com pessoas que têm responsabilidades políticas… mas sabemos que é pedir demais aos titulares da acção penal!

MR