No dia 31 de Dezembro de 2012 o diário Correio da Manhã noticiou que existem «Menos de 5 guardas em 85 postos da GNR», afirmando que "Dezenas de postos da GNR têm cinco ou menos militares. E há casos em que têm só um."
Esta notícia revela um problema para o qual sistematicamente se lançam alertas neste blog, recordando a propósito, apenas a entrada de 5 de Outubro de 2011 com o título «A Criminalidade no interior de Portugal».
Efetivamente, a GNR assume-se cada vez menos como uma polícia dos cidadãos para se querer assumir como uma força essencialmente militar que, no plano da segurança interna apenas pretende exercer competências especiais, pretorianas e de retaguarda.
A insistência em formar oficiais para uma força de segurança na Academia Militar tem dado o seu contributo para esta esquizofrenia.
A recente investida dos militares na segurança interna a coberto da proposta de Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional que a "Comissão Fontoura" apresentou, abusando do seu mandato e demonstrando grave ignorância em relação à segurança interna e ao funcionamento das polícias, revela a força e o esforço que o lobby militar português imprime na missão de militarizar cada vez mais a GNR e a segurança interna e de descapitalizar a PSP.
A publicitação das conclusões da “Comissão Fontoura” serviu para demonstrar até que ponto andámos todos a ser enganados pelos membros daquela comissão que, em diversos fora, na política, nas universidades, nas forças armadas, se fizeram passar por especialistas, aproveitando para ganhar dinheiro à conta da sua aura de sapiência que, afinal, não é nenhuma.
Quem teve oportunidade de ler o referido “Conceito”, encontra nele a clara demonstração de como a ignorância pode ser atrevida. O texto é dolorosamente massudo, não traz nada de extraordinariamente novo, esquece aspetos essenciais relativamente à política marítima (o nosso maior e talvez mais importante recurso) e às infraestruturas críticas essenciais ao funcionamento do Estado (aquelas que o Estado está a entregar a privados) para se por de forma pueril e sem qualquer base de sustentação teórica ou prática, a dissertar sobre o tipo de armas e de unidades que a GNR e a PSP deveriam ter.
A que “sábios” estamos afinal entregues?
Se os portugueses tivessem acesso a Relatórios de Segurança Interna que discriminassem com critérios iguais o que cada uma das forças e serviços de segurança contribuem para a segurança interna em vez de misturarem os números para dar uma “panorâmica global” da criminalidade em Portugal, talvez estivéssemos perante um novo escândalo nacional.
Seria importante que os portugueses pudessem apreciar o que custam cada uma das suas forças e serviços de segurança e o que em troca é fornecido por estas aos cidadãos.
Era extremamente importante que se pudesse acautelar de forma independente e imparcial a verdadeira relação de custo / benefício de cada organização policial portuguesa e que essa informação fosse pública para que os portugueses pudessem perceber do que se fala quando se diz que a PSP é a organização central da segurança interna.
Numa altura em que o Ministro da Administração Interna já anunciou que pretende fazer ressuscitar a Brigada de Trânsito da GNR, seria importante, por exemplo, que os portugueses soubessem que desde que deixou de existir tal Brigada, a sinistralidade rodoviária, especialmente aquela que resulta em mortos e feridos graves foi reduzida, que a GNR tem praticamente os mesmos efetivos no trânsito que tinha antes, que o exercício dessas competências está melhor integrada com as necessidades dos comandos territoriais e que as questões sempre postas em discussão da continuidade territorial e da unidade de comando são um argumentos falaciosos e com fraca demonstração prática.
Numa altura em que o Ministro da Administração Interna já anunciou que pretende fazer ressuscitar a Brigada Fiscal da GNR, seria importante que os portugueses soubessem que o Ministério das Finanças criou a Autoridade Tributária e Aduaneira que abriu concurso interno na administração pública para mais de 900 funcionários e que a manutenção de uma força militar destinada à fiscalização das infrações fiscais e aduaneiras é cada vez mais anacrónica e desnecessária. Quanto custará mais esta duplicação?
Na verdade as Brigadas servem para haver lugares para generais. Onde existe um general a comandar, cabe sempre mais um ou, no mínimo um coronel como segundo comandante. Na doutrina militar, um comando de brigada implica para além dos generais e coronéis, um dispositivo que, para ser completo precisa de 8 tenente-coronéis, 40 capitães, 200 tenentes / alferes, 800 sargentos, 1600 cabos e 8000 soldados / guardas.
Enquanto uns criam mais unidade com estruturas autónomas a Unidade Especial da PSP resulta da junção de 5 unidades que anteriormente tinham um comando e uma estrutura administrativa autónoma e que, tendo em vista a racionalização de recursos e a integração de competências, passaram a fazer parte de uma mesma estrutura hierárquica e administrativa.
Aí está a verdade esquizofrénica da racionalização em Portugal. Uns esforçam-se por racionalizar para que outros possam esbanjar!
Enquanto a GNR convenceu os políticos e a opinião pública de que já não era uma polícia rural, passeou-se pelas missões internacionais em Timor, Afeganistão e Iraque que o “indígena” português aplaudiu porque nunca viu a conta que pagou (recorda-se que a suposta resolução do conselho de ministros que determina a missão da GNR em Timor foi secreta e não foram lançados concursos públicos para a aquisição de material e equipamento… todo novo, muito dele nunca utilizado e algum já inoperacional!), constituiu Grupos de Intervenção de Proteção e Socorro para fazer guerrilha aos bombeiros, aumentou a Unidade de Intervenção que sedeou em Lisboa, gasta centenas de milhares de euros por ano na manutenção de uma unidade de cavalaria (sedeada em Lisboa) que só serve para as cerimónias e que nunca patrulha os montes e campos, tem uma fatia enorme do seu efetivo concentrado em Lisboa, Porto e em todas as localidades onde já existe PSP e outro tanto a desempenhar funções não operacionais, como pedreiros, barbeiros, cozinheiros, empregados de mesa, mecânicos ou administrativos, mantendo e reforçando a tradição e doutrina de funcionamento militar da autonomia e da autossustentação, a sua missão principal foi sendo discretamente abandonada e o resultado é este: menos operacionais nas suas áreas de intervenção, mais criminalidade, mais insegurança.
Apesar das enormes ambições predatórias da GNR, a sua existência é cada vez mais questionável.
Daí que, até nisso o “Conceito” da “Comissão Fontoura” foi deficiente. Tão empenhado estava em valorizar a GNR e desvalorizar a PSP que nem se preocupou em estudar aprofundadamente o que cada uma faz, com que custos e com que produtividade.
Se o tivesse feito saberia que, ao contrário da GNR, a PSP não mantém unidades de reserva. A Unidade Especial de Polícia está permanentemente empenhada em missões de apoio à atividade operacional da PSP e de outras polícias. Não são as “unidades especiais” que fazem “luta anti-terrorista”, elas são apenas a ferramenta tática utilizada para um dos momentos finais de cada processo no âmbito da investigação criminal de delitos dessa natureza que em Portugal são da exclusiva competência da Polícia Judiciária e, nesse prisma são meramente instrumentais. A sua existência justifica-se na PSP pela utilização permanente que têm no apoio à restante atividade policial. Transferir unidades ou competências da PSP para a GNR só para continuar a justificar a existência de uma força militar com competências policiais, parece ser um ato irrefletido ou de negação. Se a GNR, como parece ser o caso agora que não existem missões internacionais, não tem a utilidade suficiente para as suas unidades, a oportunidade que se coloca claramente é a do seu desmantelamento em favor do policiamento preventivo das populações a seu cargo.
A notícia, que se encontra online AQUI acompanhada de muitos comentários elucidativos do mal-estar que estas questões provocam ao pessoal das forças de segurança, é bastante clara mas não se esclarece como é que as populações abandonadas recorrem aos postos das freguesias limítrofes e qual a capacidade desses postos em socorrer as populações que por eles chamam. Aqui está ela:
“São 85 os postos da GNR, num universo de 500 no continente e ilhas, a funcionar com um efectivo de cinco ou menos militares. Segundo dados do Comando Operacional desta força de segurança, a que o CM teve ontem acesso, algumas das instalações trabalham apenas com um guarda.
Não é equacionado pelo Comando-geral da Guarda, por enquanto, encerrar qualquer um destes postos, atribuindo essa decisão ao Ministério da Administração Interna, a entidade que tutela a GNR. A maior parte destas 85 instalações militares estão situadas no Sul e no Interior do País.
Baleizão, Garvão e Santo Aleixo da Restauração, no Baixo Alentejo, são exemplos, e todos contam apenas com um militar que, em simultâneo, recepciona queixas e faz patrulhamento. A GNR confirma este cenário, mas frisa que a segurança das populações servidas por estes postos não está posta em causa.
"A Guarda, neste momento, patrulha concelhos com dois, três postos territoriais. Numa lógica de não encerramento de qualquer uma destas instalações, o patrulhamento nos postos com menor efectivo é assegurado, sempre que necessário, por viaturas e militares dos postos das sedes de concelho", explicou ao CM o major Gonçalo Carvalho, porta-voz da GNR.
Admitindo o encerramento de instalações policiais durante a noite, o major Gonçalo Carvalho revelou que algumas delas dispõem de câmaras com ligação a postos de maior efectivo - que tomam conta das ocorrências.
"Quem apresenta queixa tem assim garantias de atendimento efectivo e rápido", concluiu.”
Explique melhor como Sr. major!
PM
